ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3072/2021

SÚMULA – Altera a Redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2679/2018 e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2679/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, o Feriado Municipal que comemora o Aniversário do Município quando ocorrer entre terça-feira a sexta-feira, permitindo ao Executivo por Ato Próprio, a antecipação ou postergação dessa data, caso não ocorra nenhum ato do Poder Executivo, fica mantida a data do aniversário.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
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