ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.823/2022.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os Lotes de terras para construção do Lago Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação os Lotes de terras para construção do Lago Municipal, conforme segue

 

- Lote Urbano nº 36-B, subdivisão do Lote nº 36, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 12.441 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de 25.675,28 m², sem benfeitoria.

 

- Lote Urbano nº 40-A, subdivisão do Lote rural nº 40, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado no Município de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 14.294 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de nº 15.085,88 m², sem benfeitoria.

 

- Lote Urbano nº 41-A, subdivisão do lote rural nº 41, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado no Município de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 14.335 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de nº 11.914,12 m², sem benfeitoria.

 

Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo anterior terão por objetivo a construção do Lago Municipal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

- Anexo I - Mapa - Lote nº 36-B;

- Anexo II - Memorial Descritivo - Lote nº 36-B;

- Anexo III - Mapa - Lote Urbano nº 40-A;

- Anexo IV - Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 40-A;

- Anexo V - Mapa - Lote Urbano nº 41-A;

- Anexo VI - Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 41-A.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Mapa - Lote nº 36-B.

 

Anexo II

Memorial Descritivo - Lote nº 36-B.

 

Anexo III

Mapa - Lote Urbano nº 40-A.

 

Anexo IV

Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 40-A.

 

Anexo V

Mapa - Lote Urbano nº 41-A.

 

Anexo VI

Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 41-A.

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D86B4F6F