ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.744 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1.744 de 19 de dezembro de 2023
Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Alfabetiza mais Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o PROGRAMA ALFABETIZA MAIS CANDÓI, com objetivo de proporcionar os meios para melhorar a qualidade dos processos de alfabetização e de ensino e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. O programa será implementado visando a garantia de apoio adicional a unidades educacionais, com a intensificação de ações voltadas aos cumprimentos das finalidades, de modo a monitorar de forma sistemática, regular e contínua os processos de ensino-aprendizagem com ênfase na alfabetização.
Parágrafo único. Para fins do disposto, considera-se alfabetização o ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético que preconize a associação entre fonema e grafema, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever sílabas, palavras, frases e textos com autonomia e compreensão.
Art. 3º São, entre outras, finalidades do Programa:
I. garantir a aquisição de base alfabética pelos educandos da Rede Municipal de Ensino até o 2º ano do Ensino Fundamental, por meio de metas progressivas a serem estabelecidas com base nas avaliações externas e internas, objetivando a universalização da alfabetização plena;
II. identificar os alunos com dificuldades de aprendizagem e com necessidade de intervenção para melhoria de seu desempenho escolar;
III. oferecer aos alunos que não consolidaram suas habilidades e competências inerentes ao ano de escolaridade correspondente à sua idade, um trabalho diferenciado, com métodos especiais de alfabetização, a fim de alfabetizá-los e desenvolver competência leitora;
IV. acompanhar e reestruturar ações municipais, por meio de avaliações diagnósticas internas e externas, portfólios e relatórios individuais, o desenvolvimento desses alunos, a fim de garantir o sucesso no processo de alfabetização;
V. obter avanços nos resultados das avaliações externas e internas, buscando cumprir condicionantes para o fim disposto no Art. 1º incisos III, da Lei Complementar Estadual n. 249 de 23 de Agosto de 2022;
VI. intensificar de forma suplementar a oferta de formação aos professores alfabetizadores regentes e coordenadores da rede municipal;
VII. orientar professores regentes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, por meio de tutoria ou mentoria, quanto às ações pedagógicas atinentes à alfabetização e letramento;
VIII. promover mecanismos de reconhecimento e valorização dos profissionais do magistério frente ao compromisso desses na garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º O PROGRAMA ALFABETIZA MAIS CANDÓI, será desenvolvido com a adoção, dentre outros, de ações e materiais que apresentem alinhamento à Base Comum Curricular – BNCC –, elaborados com foco no desenvolvimento das habilidades e competências, voltadas para o processo de letramento e alfabetização, com instrumentos e metodologias que enfatizem as nuances do método fônico e consciência fonológica afim de impulsionar o trabalho pedagógico e alavancar os índices de proficiência estabelecidos pelos sistemas de avaliação estadual e federal, tais como IDEB, Prova Paraná, Exame de Fluência, dentre outros instruídos.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das habilidades e competências, referenciadas no caput deste artigo, deverão ser considerados:
I. processo de leitura para que o aluno aprenda a ler apropriando-se do contexto de leitura, compreendendo o que está sendo lido, estabelecendo relações com outros textos, contextos, permitindo seu posicionamento diante do conteúdo;
II. processo de escrita para que o aluno aprenda a escrever considerando o contexto de produção do texto.
III. processo de aquisição de conhecimentos linguísticos oportunizados através do método fônico, observando a consciência fonológica presente nos textos.
Art. 5º As ações relacionadas a formação e capacitação a serem utilizadas no programa deverão estar pautados no trabalho com os componentes essenciais do sistema alfabético de escrita, com ênfase para a alfabetização sob a perspectiva do letramento, sendo:
I. princípio alfabético;
II. consciência fonológica e nuances do método fônico;
III. compreensão, vocabulário e fluência;
IV. produção e escrita.
Art. 6º Para o cumprimento ao programa instituído por esta Lei, o Executivo Municipal poderá, através da Secretaria Municipal de Educação:
I. Intensificar a estruturação das estratégias da Meta 5 do Plano Municipal de Educação, Lei 1.449/2018;
II. Instituir ações permanentes com a participação de fonoaudiólogos, psicólogos e profissionais da educação que atuem na alfabetização de forma suplementar;
III. Fornecer material didático elaborado com base nas necessidades dos estudantes em processo de alfabetização;
IV. Ofertar e incentivar a capacitação suplementar aos profissionais da educação para que promovam estratégias adequadas para o desenvolvimento do disposto no Art. 5º desta Lei;
V. Priorizar a distribuição de turmas de 1º e 2º anos aos profissionais participantes do programa em caráter temporário;
VI. Apoiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas baseadas em evidências científicas, com vistas ao desenvolvimento da alfabetização;
VII. Fomentar a participação das famílias no processo de desenvolvimento da consciência fonológica de crianças em idade escolar, através de palestras, campanhas publicitárias, reuniões, dentre outras ações;
VIII. Promover mostras e eventos que promovam a integração e troca de expediência entre as unidades da rede de ensino e outras redes municipais;
IX. Promover estudos que permitam que habilidades e competências essenciais para a alfabetização da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sejam priorizadas, flexibilizando os currículos das redes e garantindo um desenvolvimento contínuo das aprendizagens;
X. Instituir ações de bonificação e/ou premiação a fim de impulsionar a prática pedagógica de professores e das instituições na Rede Municipal, bem como para o fortalecimento das capacitações, em caráter eventual, temporário e não remuneratório;
XI. Utilizar tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças considerando as diversas abordagens metodológicas;
XII. Instituir indicadores de monitoramento a partir dos resultados das avaliações externas;
XIII. Celebrar convênios, termos de cooperação, contratos administrativos e parcerias com instituições públicas ou privadas que realizem o diagnóstico, o reforço escolar, programas suplementares, pesquisa científica dentre outras ações que tenha como objeto o processo de alfabetização e letramento;
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo seletivo aberto aos educadores efetivos da Rede Municipal de Ensino, selecionará os professores regentes e demais profissionais formadores para atuarem no programa e, em especial na formação continuada na Rede Municipal de Educação.
§ 1º. A capacitação e a formação continuada tem como objetivos:
I. intensificar as ações de formação dos professores, tomando como referência o conhecimento didático de alfabetização;
II. compreender a concepção de ensino e aprendizagem de leitura e escrita presente na Proposta Curricular da Rede - Quadro de Saberes Necessários – QSN;
III. favorecer a organização de uma rotina de leitura e escrita coerente com a concepção de alfabetização presente na Proposta Curricular da Rede - Quadro de Saberes Necessários – QSN;
IV. potencializar a organização de ações para a aprendizagem em alfabetização e das fases da escrita;
V. refletir sobre encaminhamentos didáticos que favoreçam a interação entre os alunos com diferentes saberes sobre leitura e escrita.
VI. Promover a integração dos processos de alfabetização das unidades escolares com a política educacional da rede de ensino;
§ 2º. A formação será ofertada de forma suplementar além da carga horária prevista em calendário escolar;
§ 3º. Após a seleção dos profissionais do magistério, o executivo municipal poderá promover bolsa estudo, com pagamento do valor de uma bolsa a cada trimestre, para os profissionais participantes, sem o caráter remuneratório, até o limite de um quarto do vencimento inicial da carreira do magistério, enquanto perdurar cursos de formação em horários incompatíveis com o expediente normal ou carga horária do professor selecionado, excedendo as oito horas mensais, quando do efetivo exercício no programa.
§ 4º. Os profissionais selecionados para as vagas da formação, deverão firmar compromisso de aplicabilidade das metodologias e frequência na mentoria por no máximo 2 (dois) anos.
§ 5º. O processo de seleção dos profissionais para atuação no programa ocorrerá a cada ano ou sempre que necessário em razão de vacâncias, licenças ou afastamentos, e poderá ser composto, isolada ou cumulativamente, por:
I. prova escrita, preferencialmente com redação;
II. Prova de títulos;
III. SUPRIMIDO.
§ 6º. O processo de seleção será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, mediante consulta ao Conselho de Educação.
Art. 8º O PROGRAMA ALFABETIZA MAIS CANDÓI terá duração de 02 (dois) anos, contados após a sua efetiva implantação.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação do programa instituído por esta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Candói, em 19 de dezembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D86C2019