ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2031/2025
LEI Nº 2031/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0702 |
Divisão de Urbanismo |
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2.014 |
Recapeamento/Pavimentação Asfáltica |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 |
PESSOAL, E ECARGOS SOCIAIS |
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3.1.71.00 |
TRANSF. À CONS. PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 25.000,00 |
Fonte de Recursos – 505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0702 |
Divisão de Urbanismo |
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2.026 |
Manutenção da Divisão de Urbanismo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 25.000,00 |
Fonte de Recursos – 505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (07.08.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:D877FD67