ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 34/2026

LEI N°. 34/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção da Secretaria de Turismo - SETUR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

18.000

Secretaria de Turismo-SETUR

 

18.001

Secretaria e Dependências

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.695.0000.0.000

Turismo

 

23.695.0030.0.000

Turismo

 

23.695.0030.2.148

Administração Geral da Secretaria de Turismo-SETUR

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.068,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

318.208,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

66.284,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

20.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

44.550,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.350,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

12.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

45.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

60.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.000,00

23.695.0030.1.123

Reequipamento da Secretaria de Turismo-SETUR

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

31.540,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

641.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração -SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.004

Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.91.00.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

641.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

641.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA

Secretaria de Turismo - SETUR

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria de Turismo.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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