ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA - RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Republicado integralmente a Resolução nº003/2026, por incorreção, na indicação do endereço eletrônico da Ouvidoria, para que passe a constar o endereço eletrônico específico, destinado ao recebimento das manifestações dos cidadãos, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, estabelece seus procedimentos de atuação, prazos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Balsa Nova, como canal de interlocução entre o Poder Legislativo e a sociedade, com o objetivo de promover a transparência, a eficiência administrativa e a participação do cidadão, nos termos do Artigo 17 da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 2º. A Ouvidoria da Câmara Municipal reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando especialmente os ditames:
I – do Art. 31 da Constituição Federal, concernente à fiscalização do Município pelo Poder Legislativo;
II – do Art. 39, inciso XXII, e do Art. 54, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova;
III – da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos);
IV – da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A função de direção e coordenação da Ouvidoria será desempenhada, cumulativamente com as suas atribuições ordinárias, pelo(a) Diretor(a)-Geral da Casa, que responderá pelas atividades do órgão mediante designação formal por Portaria da Presidência.
§ 1º Em caso de ausências, impedimentos legais, licenças ou férias do(a) Diretor(a)-Geral, as atribuições da Ouvidoria serão exercidas por agente público(a) expressamente designado(a) como substituto(a) por Portaria da Presidência.
§ 2º O desempenho das funções decorrentes da Ouvidoria, tanto pelo(a) titular quanto pelo(a) substituto(a) designado(a), não ensejará a criação de cargo público ou o recebimento de qualquer modalidade de contraprestação pecuniária, gratificação ou acréscimo remuneratório.
CAPÍTULO III
DOS CANAIS DE RECEBIMENTO E DO ENVIO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 4º. O cidadão poderá encaminhar suas manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou pedidos de acesso à informação) à Ouvidoria pelos seguintes meios oficiais:
I – Via Eletrônica: por meio do formulário específico da Ouvidoria/SIC, disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Balsa Nova, ou pelo e-mail institucional: ouvidoriacamarabn@balsanova.pr.gov.br.
II – Via presencial: o manifestante poderá comparecer pessoalmente à sede do Poder Legislativo, situada na Avenida Brasil, nº 717, Centro, Balsa Nova/PR, para:
· protocolar manifestação já redigida, mediante entrega física; ou
· apresentar manifestação verbal, que será reduzida a termo.
· O atendimento presencial será realizado durante o horário de expediente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
III – Via Telefônica: por meio de ligação ao número oficial da Câmara Municipal de Balsa Nova, (41) 3636-1155, durante o horário de expediente, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, ocasião em que a manifestação será registrada e protocolada para fins de acompanhamento.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ENCAMINHAMENTO DE URGÊNCIA
Art. 5º. Ao receber qualquer manifestação por um dos canais dispostos no Art. 4º, competirá exclusivamente à Ouvidoria exercer o Juízo de Admissibilidade preliminar, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
§ 1º No juízo de admissibilidade de que trata o caput, a Ouvidoria verificará o preenchimento dos seguintes requisitos de regularidade:
I – identificação do manifestante, admitindo-se a solicitação de sigilo dos dados pessoais quando fundamentado o receio de retaliação;
II – clareza na exposição dos fatos e indicação precisa do ato, omissão ou serviço objeto da manifestação;
III – apresentação de elementos mínimos de prova ou indícios de verossimilhança da alegação, obtidos por qualquer meio admitido em direito.
§ 2º As denúncias anônimas constituem exceção à exigência de identificação do usuário quando se tratar de irregularidade. Nesses casos, poderão ser recebidas pela Ouvidoria, que realizará análise preliminar restrita, destinada a verificar a existência de elementos mínimos de verossimilhança e de informações suficientes para a apuração dos fatos narrados.
§ 3º Verificada a ausência de elementos mínimos de verossimilhança, a denúncia de que trata o § 2º deste artigo será arquivada de plano, mediante registro fundamentado nos autos.
§ 4º Serão arquivadas pela Ouvidoria, quanto ao rito regular de atendimento e resposta direta ao usuário, mediante justificativa nos autos, as manifestações que:
I – forem manifestamente ineptas, incompreensíveis, genéricas ou que apresentarem ausência das informações necessárias para apuração;
II – utilizarem termos de baixo calão, ofensas pessoais ou ameaças direcionadas a servidores, agentes políticos ou terceiros;
III – não apresentarem elementos mínimos que possibilitem a apuração dos fatos, configurando relato manifestamente infundado ou destituído de objetividade.
IV – repetirem objeto de manifestação idêntica já apreciada e respondida pelo órgão;
V – apresentarem teor puramente político-partidário, eleitoral, ideológico ou de promoção pessoal de agentes públicos ou privados, sem correlação direta com a fiscalização concreta de serviços públicos ou atos de gestão administrativa.
§ 5º Ocorrendo o arquivamento com fulcro no § 4º deste artigo, a Ouvidoria dará ciência imediata ao manifestante sobre os motivos determinantes do procedimento, informando-lhe expressamente que a manifestação poderá ser reiterada e submetida a novo juízo de admissibilidade, desde que supridas as falhas apontadas e acompanhada dos documentos e dados necessários à apuração.
§ 6º Se, no momento do Juízo de Admissibilidade, a Ouvidoria constatar indícios veementes de gravidade, tais como a prática de ilícitos penais, crimes contra a administração pública ou atos flagrantes de improbidade administrativa, promoverá o encaminhamento de urgência, extraindo cópia integral dos autos e remetendo-os imediatamente às autoridades constituídas competentes, em especial ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ou à autoridade policial, sem prejuízo da tramitação e remessa regulamentar estabelecida nesta Resolução.
§ 7º Na hipótese de a manifestação envolver o(a) Presidente da Câmara Municipal, a Ouvidoria processará a demanda de forma direta e, se necessária a remessa ou manifestação da autoridade superior, os autos serão dirigidos ao Vice-Presidente da Mesa Diretora, aplicando-se as regras de impedimento e suspeição previstas na legislação processual vigente.
§ 8º Na hipótese de a manifestação ou denúncia envolver atos, condutas ou omissões imputadas ao(à) próprio(a) responsável pela Ouvidoria, este(a) ficará automaticamente impedido(a) de atuar no feito, devendo o juízo de admissibilidade e o trâmite processual serem conduzidos exclusiva e diretamente pelo(a) seu(sua) substituto(a) designado(a) nos termos do § 1º do Art. 3º desta Resolução.
CAPÍTULO V DO PROCESSAMENTO E TRÂMITE DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 6º. Superado o juízo de admissibilidade positivo, a Ouvidoria efetuará a triagem e a classificação da demanda conforme a competência material do fato narrado.
§ 1º Compete obrigatoriamente à Ouvidoria dar ciência formal e imediata ao manifestante sobre as seguintes fases de andamento da demanda:
I – da emissão do juízo de admissibilidade positivo;
II – do efetivo encaminhamento dos autos processuais à autoridade competente da Mesa Diretora para distribuição de rito;
III – do encerramento definitivo da manifestação na esfera legislativa, contendo de forma clara as razões e fundamentações da decisão, quer resolvida com análise de mérito ou extinta sem resolução de mérito.
Seção I
Das Demandas Relativas às Atividades Internas da Câmara Municipal
Art. 7º. Quando a manifestação admitida versar sobre atos, serviços ou omissões de competência do próprio Poder Legislativo de Balsa Nova, adotar-se-á o seguinte rito processual progressivo:
I – Diligências Diretas pela Ouvidoria: Após o juízo de admissibilidade positivo, a Ouvidoria adotará imediatamente todas as medidas administrativas e diligências necessárias junto aos setores internos da Casa para concluir satisfatoriamente a resolução da manifestação;
II – Remessa à Presidência por Inconclusão: Caso a manifestação não seja efetivamente concluída ou resolvida de forma satisfatória na esfera direta de atuação da Ouvidoria, esta encaminhará os autos do processo à Presidência da Câmara Municipal, instruídos com os documentos necessários e acompanhados de um breve resumo das diligências já realizadas;
III – Deliberação da Presidência: Recebidos os autos pela Presidência da Câmara, esta poderá:
a) solicitar à Ouvidoria a realização de novas diligências específicas;
b) encaminhar a manifestação diretamente à Comissão Permanente competente para análise material e providências regimentais;
c) determinar a abertura de procedimento administrativo de apuração, sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), caso constatados indícios de autoria e materialidade de falta funcional cometida por servidor da Casa, observada a legislação estatutária vigente.
§ 1º O prazo total para tramitação interna e entrega da resposta definitiva ao usuário observará o limite máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, nos termos do Artigo 16 da Lei Federal nº 13.460/2017.
§ 2º Quando a manifestação admitida envolver atos, omissões ou condutas imputadas ao Presidente da Câmara Municipal, os atos de gestão, despachos e deliberações previstos neste artigo competirão ao 1º Vice-Presidente ou, na ausência ou impedimento deste, ao 2º Vice-Presidente.
§ 3º Tratando-se de denúncia que contenha indícios de irregularidade material ou infração político-administrativa por parte do Presidente da Câmara, o substituto regimental na Mesa Diretora determinará o encaminhamento imediato dos autos à Comissão Permanente competente para as providências regimentais cabíveis.
Seção II
Das Demandas Relativas às Atividades da Prefeitura Municipal (Poder Executivo)
Art. 8º. Quando a manifestação admitida versar sobre serviços, obras, posturas urbanas ou omissões e atividades de responsabilidade do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), a Ouvidoria abster-se-á de proferir ordens, decisões terminativas diretas ou manifestar-se sobre o mérito do fato narrado, em estrito respeito ao princípio da Separação dos Poderes e ao Art. 80, inciso XXXV, da Lei Orgânica Municipal, devendo cumprir obrigatoriamente o seguinte procedimento instrucional:
I – Remessa Interna via Protocolo à Presidência: Após o juízo de admissibilidade positivo, a Ouvidoria encaminhará imediatamente, via protocolo interno, os autos instruídos da manifestação à Presidência da Câmara Municipal;
II – Diligências Internas da Presidência: Recebidos os autos, competirá à Presidência avaliar os elementos da demanda, facultando-se-lhe determinar motivadamente a baixa do processo à Ouvidoria para a realização de diligências complementares ou saneamento técnico;
III – Deliberação e Despacho da Presidência: Avaliada a matéria, a Presidência da Câmara Municipal determinará o prosseguimento mediante uma das seguintes providências alternativas:
a) - Expedição de Ofício Institucional ao Executivo ou à Secretaria Competente: Caso a demanda verse sobre atividade essencialmente material ou operacional, a Presidência expedirá Ofício de Cobrança, por ela assinado, diretamente ao Poder Executivo Municipal ou à secretaria competente, acompanhado de cópia integral da manifestação, para resposta e esclarecimentos;
b) Encaminhamento à Comissão Permanente: Tratando-se de denúncia que contenha indícios de infração político-administrativa, violação de dever funcional, irregularidade na gestão pública, lesão ao patrimônio público ou fato sujeito à atividade de fiscalização parlamentar, a Presidência encaminhará os autos à Comissão Permanente competente, com fulcro no Art. 39, XXII e Art. 54, § 2º, IV da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A deliberação da Presidência tratada no inciso III deste artigo possui natureza meramente procedimental e não implica reconhecimento da procedência ou veracidade dos fatos narrados na manifestação.
§ 2º Aplicam-se aos procedimentos dispostos nesta Seção as regras de impedimento, suspeição e substituição regimental previstas nos §§ 2º e 3º do Art. 7º desta Resolução, caso a matéria interfira direta ou indiretamente nos interesses do Presidente da Casa.
Art. 9º. O ofício expedido pela Presidência da Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal (na hipótese da alínea "a" do inciso III do Art. 8º) deverá ser respondido pelo órgão ou autoridade demandada no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, em estrita observância ao Artigo 39, § 1º da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.
Art. 10. O prazo total para que a decisão administrativa final decorrente das providências tratadas nesta Seção seja disponibilizada e processada pela Ouvidoria para entrega ao usuário será de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, em conformidade com o caput do Artigo 16 da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 11. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o Art. 9º sem que o Poder Executivo tenha apresentado resposta conclusiva ao Ofício da Presidência, a Ouvidoria certificará formalmente a omissão administrativa nos autos, devendo remetê-los imediatamente à Comissão Permanente competente para a adoção das medidas cabíveis de controle e fiscalização parlamentar, com fulcro no Artigo 31 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. A Ouvidoria acumulará as funções de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), competindo-lhe processar os pedidos formulados com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).
Art. 13. Em estrito atendimento ao Artigo 13 da Lei Federal nº 13.460/2017, a Ouvidoria elaborará, até o término do primeiro bimestre de cada ano civil, Relatório de Gestão Anual, consolidando:
I – o número total de manifestações recebidas, discriminando-as entre atividades internas da Câmara e remessas externas da Prefeitura;
II – a indicação dos setores ou secretarias mais demandados e a natureza predominante das queixas;
III – o índice de respostas dadas e os casos em que foi emitida certidão de omissão do Executivo para fins de controle parlamentar.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão será enviado à Presidência da Câmara Municipal, publicado no Portal da Transparência do Poder Legislativo e disponibilizado integralmente para consulta pública na internet.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os Vereadores poderão solicitar à Ouvidoria da Câmara Municipal cópia das manifestações recebidas e dos respectivos documentos que as instruam, para fins de conhecimento e exercício de suas atribuições parlamentares, observadas as disposições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às informações de acesso restrito.
Parágrafo único. Quando a manifestação contiver informações protegidas por sigilo ou dados pessoais cujo acesso seja restrito, a disponibilização da cópia observará as limitações previstas na legislação aplicável, podendo ser fornecida versão com a supressão das informações protegidas.
Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora, aplicando-se, de forma suplementar e subsidiária, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Balsa Nova, 10 de novembro de 2026.
JUCELIA LEAL FERREIRA
Presidente
Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:D8815DDD