ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 021/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fixação do subsídio do Poder Executivo Municipal conforme inciso VIII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, bem como, inciso V do Art. 29 c/c § 4º, Art. 39 ambos da Constituição Federal c/c art. 5.º e ss. da Instrução Normativa 72/2012 – TCE/PR e Provimento 56/2005 - TCE/PR;

 

CONSIDERANDO que caso não haja a fixação legal, haverá sanções pelo descumprimento do diploma legal.

 

CONSIDERANDO que o subsídio do Poder Executivo Municipal fixado no ano de 2017, foi de R$ 15.000,00 ao Prefeito, R$ 5.000,00 ao Vice-prefeito e R$ 3.700,00 aos Secretários Municipais, com as revisões gerais anuais subsequentes (2,95% / 2018 – 3,43% / 2019 e 4,31% / 2020) encontram-se em R$ 16.660,58, R$ 5.553,53 e R$ 4.109,61 respectivamente;

 

CONSIDERANDO a conjuntura econômica vivenciada, inclusive considerando o cenário atual de pandemia que atinge o mundo, bem como a estiagem que assola o Estado e gravemente este município, atendendo às exigências Constitucionais, convém sejam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a legislatura vindoura em valor igual ao que atualmente vigora ou em valor menor ao fim de cumprir as exigências da Lei 173/2020.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente, Anderson de Abreu Viana, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso VIII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, bem como, inciso V do Art. 29, § 4º, Art. 39 ambos da Constituição Federal c/c art. 5.º e ss. da Instrução Normativa 72/2012 – TCE/PR, resolve propor à Edilidade o seguinte Projeto de Lei:

 

O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Iguaraçu, Estado do Paraná, para legislatura 2021/2024, será fixado de acordo com os seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

II – Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

III – Secretários Municipais: R$ 2.965,09 (Dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos)

 

Os subsídios de que tratam o Artigo 1° desta Lei, somente poderão ser alterado por lei específica da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual pelo índice do IPCA-IBGE ou por outro que venha substituí-lo, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 39, §4°, CF.

 

Demais disposições devem seguir a legislação pertinente, tais como, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, LRF, Lei 173/2020 e outras que foram necessárias.

 

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor em primeiro de janeiro de 2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:D8854318