ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2386, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 6.992.250,00 (seis milhões novecentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.008.00.000.0000.0.000.

DEPTO DE INFORMÁTICA

03.008.04.122.0301.2.019.

Departamento de Informática

106

4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.003.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

06.003.12.306.0602.2.034.

Alimentação Escolar

192

3.3.90.32.00.00

01000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

300.000,00

06.003.12.364.0602.2.036.

Manut. e Apoio ao Ensino Superior

212

3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

160.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.301.0801.1.042.

Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida

937

4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400.000,00

08.002.10.301.0801.1.043.

Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida

234

4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.455.000,00

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

12.003.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

12.003.22.695.1201.2.102.

Incentivo as Segmentações Turísticas

506

3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

13.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

13.002.15.451.1301.1.081.

Infra-Estrutura e Urbanização

519

4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

400.000,00

13.002.15.451.1301.1.082.

Pavimentação e Recape de Vias

521

4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

305.000,00

15.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

15.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

15.002.26.782.1501.1.074.

Aquisição de Máquinas e Veículos

582

4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500.000,00

15.002.26.782.1501.2.075.

Manut. do Departamento de Obras e Viação

593

3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

292.000,00

17.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

17.004.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

17.004.20.606.1701.2.097.

Manut. Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária

627

4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.760.000,00

88.000.00.000.0000.0.000.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

88.001.00.000.0000.0.000.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

88.001.28.843.0001.0.001.

Outros Encargos Sociais

632

3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

400.000,00

88.001.28.843.0001.0.002.

Amortização e Encargos da Divida Interna

634

3.2.90.21.00.00

01000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

200.000,00

635

3.2.90.22.00.00

01000

OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

80.000,00

638

4.6.90.71.00.00

01000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

120.000,00

Total Suplementação:

6.717.000,00

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.302.0801.2.052.

Manut. Consórcio Intermunicipal de Saúde

339

3.3.71.70.00.00

01000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

275.250,00

Total Suplementação por anulação:

275.250,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da Tendência de Excesso de Arrecadação das seguinte fontes orçamentárias:

 

Receita

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

1.1.1.8.01.11.00.00000000

IPTU

1000 - Recursos Ordinários Livres

669.249,55

1.1.1.8.01.41.00.00000000

ITBI

1000 - Recursos Ordinários Livres

729.967,24

1.1.1.8.02.31.00.00000000

ISSQN

1000 - Recursos Ordinários Livres

405.532,44

1.7.1.8.01.21.00.00000000

FPM

1000 - Recursos Ordinários Livres

2.019.902,99

1.7.1.8.01.31.00.00000000

FPM 1% DEZEMBRO

1000 - Recursos Ordinários Livres

6.577,49

1.7.1.8.01.41.00.00000000

FPM 1% JULHO

1000 - Recursos Ordinários Livres

66.510,26

1.7.1.8.01.51.00.00000000

ITR

1000 - Recursos Ordinários Livres

391.499,65

1.7.2.8.01.11.00.00000000

ICMS

1000 - Recursos Ordinários Livres

2.427.760,38

Valor Total

6.717.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura dos créditos a que se refere o art. 1º desta Lei decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Redução

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.302.0801.2.051.

Convênio com Hospitais

336

3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

275.250,00

Total Redução:

275.250,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de setembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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