ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 077/2017

SÚMULA:- Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para cálculos de Tributos Municipais, fica estipulado em R$: 127,95 (cento vinte sete reais e noventa e cinco centavos).

 

ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal de nº 084/2016 de 14 de dezembro de 2016, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 13 dezembro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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