ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 979/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade Orçamentária: |
05.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
05.001. 04 122 0002.2017 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
23.210,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
23.210,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
23.210,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2090 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
|||
|
Fonte |
0 1 101 |
- |
FUNDEB 60% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
293.509,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
293.509,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
293.509,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2117 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação de Serviços por Tempo Determinado |
R$ |
49.953,45 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
49.953,45 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
49.953,45 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 366.672,45 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade Orçamentária: |
05.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
05.001. 04 122 0002.2017 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMA |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
23.210,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
23.210,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
23.210,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2083 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 101 |
- |
FUNDEB 60% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
|
- |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
20.836,00 |
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
272.673,00 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
293.509,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2118 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) |
||
|
3.1.90.11.00 |
|
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
49.953,45 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
49.953,45 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
49.953,45 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Crianças atendidas/crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
85 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
1.985.040,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/alunos |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
745 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2083 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB |
3.638.849,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2117 |
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
540.144,45 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2118 |
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.325.168,55 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2090, 2117, 2083, 1193 e 2118, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos /aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
85 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS |
1.985.040,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/alunos |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
745 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2083 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB |
3.638.849,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2117 |
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal |
540.144,45 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.325.168,55 |
Art. 6°. A autorização do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação Orçamentária 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D88FA779