ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2810/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 8t5.983,94(Oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.1202.5.094.000 FIA – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Ficha 0348

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00845

19.900,00

08.243.1202.6.106.000 FIA – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Ficha 0349

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00845

59.900,00

Ficha 0350

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte 00845

100,00

Ficha 0351

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais

Fonte 00845

100,00

Suplementação......................................................................................................................R$ 80.000,00

08.243.1202.6.102.000 CEDCA - PR.FIA AFAI

Ficha 00354

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00840

5.983,94

Suplementação........................................................................................................................R$ 5.983,94

Total da Suplementação.......................................................................................................R$ 85.983,94

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado os seguintes recursos abaixo discriminados:

- O Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será decorrente de excesso de arrecadação do FIA- Programa de Qualificação Profissional Fonte 00845.

 

- O Valor de R$ 5.983,94 (cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) será decorrente de excesso de arrecadação do Programa CDCA-PR.FIA AFAI - Fonte 00840.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D89283F8