ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 331/2026 FICA DECRETADA A APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE, AO SENHOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO SCHUMACKER

DECRETO Nº 331/2026

 

O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, através do Senhor Esequiel Bestel Junior;

CONSIDERANDO a regularidade técnica jurídica do processo de aposentadoria;

CONSIDERANDO os termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com a Regra de Transição do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 20, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e arts. 140 e 153 da Lei Municipal nº 013/2020;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica decretada a aposentadoria VOLUNTARIA POR IDADE, ao Senhor ANTONIO CARLOS RIBEIRO SCHUMACKER, inscrito no CPF sob nº de 741.xxx.xxx-82, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 650, em consequência extinto o contrato de trabalho mantido com o Município;

Art. 2º. Com base na legislação vigente, o servidor receberá os proventos do seu benefício, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com a regra do art. 20, § 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 e art. 139 da Lei Municipal n. 013/2020, que correspondem a R$ 1.794,89 (um mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos);

Art. 3º. A inatividade decretada produzirá seus efeitos efetivos assim que o ato for registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme determina a letra “d” do art. 30 da Lei 5615/67 e inc. III do art. 71 da Constituição Federal/88.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, registre-se e Publique-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 03 de novembro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D892A699