ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2027/2018

SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 que dispõe sobre o plano de carreira, quadro de vagas e remuneração do magistério do município de Bituruna - Pr e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 19 da lei municipal 847/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - A função técnica de Diretor será exercida por profissional do quadro do magistério municipal e será preenchida mediante processo de eleição, realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tempo de duração do mandato será regulamentado por decreto.”

 

Art. 2º - Ficam acrescidos os § 4º e 5º ao artigo 19 da lei municipal 847/2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4ª. - O tempo de serviço prestado pelo profissional do magistério na função técnica de Diretor ou Supervisor Escolar será considerado para todos os efeitos, seja para fins de promoção e progressão na carreira, seja para fins de aposentadoria.

 

§ 5ª. O processo de eleição e os demais assuntos relacionados ao tema poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo.”

 

Art. 3º - O artigo 19-A da lei municipal 847/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“19-A - A carga horaria das funções de Diretor, Supervisor Escolar e Orientador Pedagógico será de 20 (vinte) horas.

 

“§1º - Os ocupantes das funções de confiança de Diretor de Escola ou Supervisor Escolar que sejam titulares de cargo de professor com 20 (vinte) horas, para o efetivo exercício daquela função, deverão se afastar e/ou licenciar do cargo efetivo de magistério, facultada a opção pela maior remuneração.

 

§2º - Os ocupantes das funções de confiança de Diretor de Escola ou Supervisor Escolar que sejam titulares de 02 (dois) cargos de professor, com 20 (vinte) horas cada, para o efetivo exercício daquela função, deverão se afastar e/ou licenciar de um dos cargos efetivos de magistério, facultada a opção pela maior remuneração.”

 

§ 3º Nas escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, desde que haja necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação, poderão ser indicados, mediante ato do Chefe do Executivo Municipal, 02 (dois) profissionais para exercer a função de Supervisor Escolar, em turnos distintos.

 

§ 4º Fica vedada a dobra de jornada, ainda que de caráter transitório, dos ocupantes das funções de Diretor, Supervisor Escolar e Orientador Pedagógico.”

 

Art. 4º - Ficam acrescidos os artigos 19-B e 19-C na lei municipal 847/2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“19-B – A função de confiança de Diretor de Escola, vantagem transitória decorrente do efetivo exercício de direção de unidade escolar, derivada de eleição especifica, respeitado o regulamento para este fim elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, fará jus à contraprestação pecuniária de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais servidores públicos municipais, mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.

 

19-C – A função de confiança de Supervisor Escolar, vantagem transitória decorrente do efetivo exercício de supervisão de unidade escolar, fará jus à contraprestação pecuniária de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais servidores públicos municipais, mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.”

 

Art. 5º - Ficam revogados os incisos I e II do artigo 18 da lei municipal 847/2002.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de Novembro. de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:D89D1DF0