ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991/2026
LEI Nº 991/2026
Data: 05/02/2026
SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias para o exercício 2026, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento mínimo, dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo único. Os vencimentos que estiverem abaixo do piso salarial ora fixado serão elevados até o valor mínimo, os que porventura já sejam superiores serão mantidos no mesmo valor, sem a incidência de qualquer vantagem pela fixação ora regulamentada.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:D8A4F31F