ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3043/2021
Súmula - Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais, o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediadas no Município de Paiçandu - Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Milson Tancredo e Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais em todos os hospitais e unidades de saúde sediadas no município de Paiçandu- Estado do Paraná.
§ 1o. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei de aguardarem em fila.
§ 2o. Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2°. Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com deficiência, que tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa deficiente aos serviços de saúde e será instrumento comprobatório de condição de deficiência de seu titular.
Art. 3°. As unidades que compõem as estruturas da Secretaria Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial aos deficientes, mediante serviços adequados às suas necessidades, tendo em vista a condição específica de cada indivíduo.
Art. 4°. Os hospitais e as unidades de saúde deverão afixar no local de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com deficiência terão atendimento preferencial.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D8A58F70