ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 721/2024

LEI Nº. 721/2024

 

Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social ao Lar São Vicente de Paula de Rosário do Ivaí-PR e Grandes Rios, PR, e Casa Lar de Faxinal-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, ao Lar São Vicente de Paula de Rosário do Ivaí- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 78.604.758/0001-26, para atendimento aos idosos do Município.

 

Art. 2º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, ao Lar São Vicente de Paula de Grandes Rios- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 78.276.466/0001-01, para atendimento aos idosos do Município.

 

Art. 3°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, E para a Entidade Casa Lar de Faxinal-Pr, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 02.555.054/0001-49,para atender crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade do Município de Rio Branco do Ivaí- Pr.

 

Art. 4. - Deverá ser firmado termo de convênio entre o Município e a entidade detalhando os direitos e obrigações de cada parte.

 

Art. 5º. - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentáriaspróprias suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da prefeitura do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, dia 20de março de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:D8A61787