ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR 06/2020
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Goioxim e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Goioxim, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.
§4º No caso de ser autorizada em favor de Procurador do Município a redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.
§5º O Procurador do Município, em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
§6º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º Considera-se em exercício o Procurador do Município que estiver em gozo das concessões previstas no artigo 89 da Lei Complementar Municipal 001/2006, assim como nas hipóteses previstas no artigo 92 do mesmo Dispositivo Legal.
Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:
I – em licença por interesse particular;
II – em licença para campanha eleitoral;
III – em exercício de mandato eletivo;
IV – em licença para o serviço militar;
V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII – licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada especialmente para este fim, nos termos desta Lei.
§1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta especifica.
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Goioxim, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta da procuradoria.
Art. 5º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere esta Lei.
Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão depositados em conta própria criada para este fim em nome do município e pagos por emissão de RPA (recibo de pagamento de autônomo), com discriminação do valor e desconto de imposto de renda correspondente.
Art. 6º O disposto no § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do Município será regulamentado por ato da sua autoridade dirigente.
§ 1º Após a regulamentação do fundo de que trata o artigo anterior, o disposto no caput não se aplica aos Procuradores Municipais, concursados pela Administração Direta, que estejam prestando serviços nas autarquias municipais, cujo pagamento será operacionalizado através do fundo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados pelo procurador nas ações daquelas entidades comporão a arrecadação do fundo.
§ 3º Salvo a hipótese de defeito na CDA, é vedado, a qualquer integrante da Procuradoria Municipal, pedir a extinção de processos de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município, e o pagamento da verba honorária devida na forma da lei, desde que não tenha Lei especifica em contrário.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município de Goioxim o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D8AC62C5