ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2879/2025
LEI Nº 2879/2025
Revoga a Lei Municipal nº 2872/2025, autoriza dação em pagamento do imóvel que especifica em favor de Paulo Cesar Lemes da Silva e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento, em favor de Paulo Cesar Lemes da Silva, CPF/MF sob nº. 064.429.979-79, residente e domiciliado na cidade de Dois Vizinhos/Pr, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos: Lote de terras urbano nº 5 (cinco) da quadra nº 2 (dois), do Loteamento Gentila Mioranza Morello, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 504,48m² (quinhentos e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 60.457, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito no caput é de R$ 157.796,23 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), conforme parecer de avaliação baseados em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21594/2025 deste Município.
Art. 2º O imóvel objeto da dação em pagamento de que trata esta Lei destina-se à quitação de indenização devida a Paulo Cesar Lemes da Silva, em razão da desapropriação de fração de imóvel de sua propriedade, correspondente a 1.369,77m² (mil trezentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) do lote de terras rural nº 1 (um), da quadra nº 3, Loteamento Vila Rural Canarinho, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área total de 6.988,08m² (seis mil novecentos e oitenta e oito metros quadrados e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 57.310, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo Primeiro. A fração de terras mencionada no caput deste artigo foi desapropriada por meio do Decreto n° 22283/2025, que declarou a área de utilidade pública.
Parágrafo Segundo. O valor da fração de terras desapropriada é de R$ 168.025,14 (cento e sessenta e oito mil, vinte e cinco reais e quatorze centavos), conforme parecer de avaliação baseado em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21593/2025 deste Município.
Parágrafo Terceiro. Recebido o imóvel em dação em pagamento, nos termos do art. 1º desta Lei, considera-se quitada toda e qualquer indenização relativa a esta desapropriação, não podendo o expropriado, em nenhuma hipótese, pleitear ou reclamar qualquer outra compensação, a qualquer tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2872/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D8AD4E8F