ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO Nº 013/2022 DECLARA REVOGADA A LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-PR, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA

D E C R E T O Nº 013/2022

 

DECLARA REVOGADA A LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Palmital-PR, no exercício das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada REVOGADA para todos os efeitos administrativos e legais a licitação, o Procedimento Licitatório nº 019/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, tendo em vista a interposição de recursos de decisão do provimento.

 

Art. 2º O presente Decreto se dá com base nos fundamentos apontados no Parecer Jurídico de Lavra da Procuradoria Jurídica.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmital-PR, 22 de Fevereiro de 2022.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
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