ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO Nº 013/2022 DECLARA REVOGADA A LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-PR, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA
D E C R E T O Nº 013/2022
DECLARA REVOGADA A LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmital-PR, no exercício das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada REVOGADA para todos os efeitos administrativos e legais a licitação, o Procedimento Licitatório nº 019/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022, tendo em vista a interposição de recursos de decisão do provimento.
Art. 2º O presente Decreto se dá com base nos fundamentos apontados no Parecer Jurídico de Lavra da Procuradoria Jurídica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital-PR, 22 de Fevereiro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:D8B1CFBE