ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1602, DE 12 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais)
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.003.08.244.0005.2.102 |
Ações para Serviços de Proteção Social Básica |
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3.3.50.43.00.00 (861) |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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1000 |
Recursos Livres – exercício corrente |
49.750,00 |
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TOTAL |
49.750,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a Anulação Parcial de dotação, conforme segue:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.1.063 |
Emendas Impositivas de Vereadores Municipais |
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3.3.90.39.00.00 (2) |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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1000 |
Recursos Livres – exercício corrente |
49.750,00 |
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TOTAL |
49.750,00 |
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Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 12 de julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D8B20A4E