ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1602, DE 12 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais)

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.003.08.244.0005.2.102

Ações para Serviços de Proteção Social Básica

 

3.3.50.43.00.00 (861)

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1000

Recursos Livres – exercício corrente

49.750,00

TOTAL

49.750,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a Anulação Parcial de dotação, conforme segue:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.1.063

Emendas Impositivas de Vereadores Municipais

 

3.3.90.39.00.00 (2)

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

1000

Recursos Livres – exercício corrente

49.750,00

TOTAL

49.750,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 12 de julho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D8B20A4E