ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO N°. 10.081/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$54.000,00

00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

54.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$24.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

24.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$6.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

6.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.1005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$7.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL

R$6.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

6.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

10.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$7.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

 

15.003.15.451.3.1003-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$54.000,00

00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

54.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.001 - GABINETE SECR.MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC.HIDRIC

 

16.001.4.122.4.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.001 - GABINETE SECR.MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC.HIDRIC

 

16.001.4.122.4.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 17 de novembro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
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