ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1363/2022

LEI N.º 1363/2022

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM MÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato cadeiras do seguinte modelo e número de patrimônio:

CADEIRA DE RODAS MOD MA3RL44XP40XA50 CEREJA VERNIZ ORTOMOBIL – PATRIMÔNIO Nº 7750

CADEIRA DE RODAS MOD MA3RL42XP40XA50 VERDE VERNIZ ORTOMOBIL – PATRIMÔNIOS Nº 7749 E 7748

CADEIRA DE RODAS MOD TPL30XA30 VIOLETA VERNIZ ORTOMOBIL– PATRIMÔNIOS Nº 7751

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º-O Comodatário fica obrigado pelo zelo dos objetos, sendo que as despesas com manutenção das cadeiras serão de responsabilidade do Comodatário.

Art. 3º- A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela – APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sapopema/PR.

Art. 4º-Os objetos do comodato não poderão sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.

Art. 5º-Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 6º- Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 09 de agosto de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:D8CE6F03