ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4389/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4389/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.25.752.0005.1.075

 

AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA

1004 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.25.752.0005.2.077

 

MANTER A ILUMINACAO PUBLICA

 

 

 

 

498 - 3.3.90.39.00.00

3507

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

100.000,00

Total Redução:

 

100.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D8CEB721