ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.034 DE 09 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município de Guaraqueçaba, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Guaraqueçaba, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo Único. É dever do Poder Público, de todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade.
§ 2º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I-A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II- A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável
III -A promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica;
V- O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X- A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - A promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - A promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Guaraqueçaba:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA Guaraqueçaba;
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Guaraqueçaba;
IV - Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem aos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 8º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º. A Conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, bem como proceder à revisão do mesmo quando necessário.
§ 2º. A Conferência Municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme artigos 11, 14 e 16 desta lei.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Guaraqueçaba a convocação e avaliação da Conferência Municipal a cada quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 9º. Participarão da Conferência Municipal os membros do COMSEA e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Guaraqueçaba.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, sendo este denominado COMSEA de Guaraqueçaba, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que promoverá ações de assessoramento ao Prefeito Municipal e será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (ou equivalente), com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 11. Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Guaraqueçaba:
I - Propor as diretrizes da política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável;
II - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
III - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal;
IV - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome;
V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional sustentável;
VIII - Organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como os conselhos da região e com o CONSEA Estadual e Nacional;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
XIV - Fiscalizar, quando necessário, o Poder Público e a sociedade civil em geral acerca do desenvolvimento de Programas e Projetos Vinculados à Segurança Alimentar e Nutricional;
XV - Buscar parcerias públicas e privadas para elaboração e execução de projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XVI - Criar Grupos de Trabalho (GTs), de acordo com a necessidade, disciplinados pelo Regimento Interno, para desenvolverestudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão e apresentação de relatório final ao plenário, podendo contar com assessoramento técnico especializado;
XVII - Propor formas de captação de recursos para implantação desta política no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.
Parágrafo Único. O COMSEA Guaraqueçaba poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 12. O COMSEA Municipal de Guaraqueçaba manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guaraqueçaba - CAISAN Guaraqueçaba, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13. O COMSEA Guaraqueçaba norteia-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada
II - Integração das ações dos poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza;
V - Controle Social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 14. O COMSEA estrutura-se através de:
I - Assembleia Geral (Ordinárias ou Extraordinárias)
II - Mesa Diretora;
III - Grupos de trabalho.
Art. 15. O COMSEA reunir-se-á por meio de Assembleia Ordinária a cada 02 (dois) meses, em horário previsto no Regimento Interno, presentes a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada. Podendo se reunir em sessões extraordinárias por convocação de seu presidente ou pelos conselheiros desde que autorizado pelo presidente.
§ 1º. As decisões do COMSEA serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. Nas Assembleias, serão convocados os titulares e os suplentes. Estes terão direito à voz mesmo na presença daqueles, mas só terão direito a voto quando estiverem representando os respectivos titulares.
§ 3º. A Mesa Diretora poderá convidar para participação nas Assembleias pessoas e ou/entidades que possam prestar auxílio aos temas que estão sendo discutidos em função de conhecimento ou experiência no assunto abordado na assembleia;
§ 4º. As Assembleias do COMSEA Guaraqueçaba têm caráter público, podendo delas participar, sem direito à voto, convidados e observadores representantes de órgãos ou entidades que atuem nos âmbitos municipal e regional.
§ 5º. A convocação de encontros e Assembleias será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado em local próprio com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
§ 6º. As Assembleias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 16. O COMSEA poderá criar Grupos de Trabalho - GTs, de acordo a necessidade, os quais terão as seguintes competências:
I - Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
II - Participar da programação geral do Conselho;
III - Elaborar estudos e diagnósticos, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que, direta ou indiretamente, se relacionam com a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 17. Os Grupos de Trabalho - GTs serão compostos por, no mínimo, 02 (dois) componentes, podendo ser conselheiros titulares, suplentes e outros colaboradores interessados.
Parágrafo Único. As formas de estruturação, composição e registro de ações dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do COMSEA.
Art. 18. O COMSEA Guaraqueçaba será composto por 12 conselheiros(as), titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
§ 1º Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
I- Secretaria Municipal de Educação: 01(um) representante;
II - Secretaria Municipal de Saúde: 01(um) representante;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos: 01(um) representante;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura: 01 (um) representante;
§ 2º. Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
I - Associação de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as Familiares: 02 (dois) representantes;
II - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município: 02 (dois) representantes;
III - Comunidades Tradicionais (incluindo Caiçaras e Pescadores Artesanais): 01 (um) representante;
IV - Agentes individuais, da sociedade civil que manifestem interesse e estejam alinhados aos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, desde que eleitos por meio de Chamamento Público, convocado pela municipalidade para esse fim: 03 (três) representantes.
§ 3º. As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEA Guaraqueçaba deverão ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º. Para cada representante titular haverá a indicação de um suplente, ambos pertencentes à mesma instituição/órgão, que no caso de impedimento do titular o substituirá nas reuniões do COMSEA.
§ 5º. O mandato dos membros do COMSEA Guaraqueçaba será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e substituição a qualquer tempo em complementação ao mandato vigente.
§ 6º. Os membros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito;
§ 7º. As ausências nas Assembleias, do titular e do respectivo suplente, devem ser justificadas na reunião seguinte à da falta, devendo-se constar na ata de reunião.
§ 8º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
§ 9º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e a Gestão Municipal, para que a respectiva instituição o substituía no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, funcionará com a seguinte composição:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente;
c)Secretário Executivo.
Art. 20. Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável serão exercidas, alternadamente, por representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, escolhidos por seus pares, por maioria absoluta.
§ 1º. O presidente escolhido nos termos do caput deste artigo escolherá o respectivo secretário executivo.
§ 2º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciárioe do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse na Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 21. Compete ao Presidente do COMSEA:
I - Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos membros do COMSEA;
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Indicar o Secretário Executivo;
V- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros;
VII - Proferir o seu voto apenas para desempate;
VIII - Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
X - Propor estrutura administrativa do Conselho;
XI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho para ser apresentado e votado por todos os/as conselheiros/as;
XII - Convocar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e as reuniões das Assembleias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, de acordo com seu Regimento Interno.
Art. 22. Compete ao Secretário Executivo:
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMSEA;
V - Prover todas as necessidades burocráticas;
VI - Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste.
Art. 23. Compete aos Membros do COMSEA:
I - Comparecer às reuniões quando convocados;
II - Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III - Deliberar sobre assuntos pertinentes ao COMSEA.
Art. 24. O COMSEA Guaraqueçaba será regulamentado por meio de Decreto Municipal onde serão designados os/as conselheiros/as com seus respectivos suplentes.
Art. 25. A participação dos/as conselheiros/as no COMSEA não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município.
Art. 26. O COMSEA Guaraqueçaba poderá realizar reuniões com os/as representantes de outros conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover aintersetorialidade.
SEÇÃO IV
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 27. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins:
I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - COMSEA Guaraqueçaba, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 28. A cadeira de titular na CAISAN Guaraqueçaba será ocupada, obrigatoriamente, por algum dos secretários municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar nutricional.
SEÇÃO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 29. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN-Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA Guaraqueçaba, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência de 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual e será revisado a cada dois anoscom base nas orientações da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA Guaraqueçaba e no monitoramento da sua execução.
§ 2º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 30. Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o mesmo, no âmbito do PPA - Plano Plurianual - deverá:
I - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Art. 31. O Poder Executivo deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I - Articular as ações do Poder Público no campo da Segurança Alimentar e Nutricional sustentável;
II - Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - Subsidiar o COMSEA Guaraqueçaba com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 32. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 34. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 13 de abril de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:D8D19E83