ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPULICA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 682/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

SUMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 858.259,66 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 858.259,66 (Oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) abrangendo as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 858.259,66

 

3.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

28. 846.0001.0002 PAGAMENTO DE PRECATORIOS

 

3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

 

1100 0 Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL 858.259,66

 

Art. 2º - Para atender o crédito de que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

58.259,66

 

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12. 361.0010.2025

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

2850

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10. 301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3750

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10. 301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3726

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

858.259,66

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de dezembro de 2020.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:D8D630D8