ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1728/2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) de cada parcela do ICMS Ecológico para exclusivo atendimento à zona rural”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a destinar 50% (cinquenta por cento) da transferência de cada parcela do ICMS Ecológico, para dar atendimento à Zona Rural, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias, de acordo com as metas respectivas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para cada exercício.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente poderá criar um plano de aplicação dos recursos de que trata esta Lei, nas seguintes atividades:
I - reflorestamento de áreas de preservação permanente, conforme dispõe a Lei Federal n.º 4771/65;
II - análise das águas conforme Resolução nº 20, do CONAMA; III - conservação de solos, conforme Lei Estadual n.º 8014/84;
IV - reflorestamento e adensamento das matas com espécies nativas;
V - incentivo à agricultura e pecuária no sistema orgânico ou ecológico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:D8D8D627