ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1728/2017

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) de cada parcela do ICMS Ecológico para exclusivo atendimento à zona rural”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a destinar 50% (cinquenta por cento) da transferência de cada parcela do ICMS Ecológico, para dar atendimento à Zona Rural, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias, de acordo com as metas respectivas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para cada exercício.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente poderá criar um plano de aplicação dos recursos de que trata esta Lei, nas seguintes atividades:

I - reflorestamento de áreas de preservação permanente, conforme dispõe a Lei Federal n.º 4771/65;

II - análise das águas conforme Resolução nº 20, do CONAMA; III - conservação de solos, conforme Lei Estadual n.º 8014/84;

IV - reflorestamento e adensamento das matas com espécies nativas;

V - incentivo à agricultura e pecuária no sistema orgânico ou ecológico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de dezembro de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
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