ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2024

EMENTA: Altera a redação do Artigo 139 da Lei Orgânica do Município para o fim de acrescentar parágrafo além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas - Lei n° 116/2007, o parágrafo quarto com a seguinte redação:

 

Parágrafo quarto - A idade mínima para aposentadoria do servidor que ingressar no serviço público municipal a partir da Lei Municipal n° 253/2022 de 13 de dezembro de 2022, será de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, além de um tempo mínimo de quinze anos de contribuição. Observado, ainda:

I - Sempre que a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição entrar em conflito com o artigo 201, parágrafo sétimo da Constituição Federal, prevalecerá o texto da carta magna.

Il - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

III - Para aposentadoria compulsória, o servidor deverá ter setenta e cinco anos de idade e um tempo mínimo de quinze anos de contribuição.

IV - Os demais casos e requisitos para aposentadoria seguem o estabelecido na Lei Municipal n° 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

 

Sala da presidência da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2024.

 

RICARDO BARRETO SALGUEIRO

Presidente

 

ALCIDINO PEDRO SOARES

Vice- Presidente

 

SIRLEI DE SOUZA DOS PASSOS

1ª Secretária

 

GERCINDO ROBERTO DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

NADIR PANDINI

3º Secretário

 


Publicado por:
Josseline Gaspar
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