ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

 

“Modifica as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quitandinha, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, visando cumprir o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quitandinha fica majorada para 14% (quatorze por cento), de forma a observar o limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.717, de 1998, aplicável a todos os RPPS, conforme caput e § 4º do art. 9º, e art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ único. A alíquota de contribuição, no tocante aos aposentados e pensionistas, só incidirá sobre o valor que exceder o teto remuneratório dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto na hipótese do artigo 3º desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 14% (quatorze por cento).

§ único. Se houver déficit atuarial a ser equacionado, sua cobertura poderá ser estabelecida e regulamentada por Decreto, nas formas e prazos permitidos pela normatização federal aplicável.

 

Art. 3º. O Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ único. A instituição da contribuição extraordinária dar-se-á por Decreto, e será por prazo determinado e somente se constatada a necessidade através de cálculo atuarial.

 

Art. 4º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.

 

Art. 5º. A Taxa de Administração devida pelos órgãos e entidades do Município ao RPPS para a manutenção das atividades deste será de até 2% (dois por cento) do valor total dos vencimentos base e anuênios dos servidores do quadro efetivo ativo de cada ente, vinculados ao regime próprio de previdência social; relativamente ao exercício financeiro anterior.

§ único. O valor necessário ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência deverá ser abatido das contribuições ordinárias referidas no caput do artigo 2º desta lei complementar.

 

Art. 6º. O rol de benefícios a serem pagos pelo Regime Geral de Previdência Social limitam-se às aposentadorias e à pensão por morte.

§ único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade e demais benefícios assistenciais previstos no artigo 82 da Lei Municipal nº 419/1998 continuam sendo de responsabilidade dos órgãos municipais.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - em relação aos artigos 1º e 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

§ único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:

I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no Decreto Municipal nº 802, de 21 de janeiro de 2014;

II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no Decreto Municipal nº 802, de 21 de janeiro de 2014, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 959, de 19 de março de 2014 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:D8E4B04E