ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (FMCDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 021/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre criação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (FMCDU) e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Doutor Ulysses, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Doutor Ulysses, nos termos da presente lei.

CAPÍTULO I

FONTES DE RECURSO

 

Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

 

– Dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;

– Transferências federais e/ou estaduais para a conta do fundo municipal de cultura;

- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades particulares;

- Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da secretaria, órgão ou instituição municipal de cultura;

- Venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, etc.);

VII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo municipal de cultura;

– Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

– Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no sistema municipal de financiamento à cultura

Art. 3° Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses - FMCDU“.

 

Art. 4° Os valores destinados ao fundo municipal de cultura devem ser aplicados prioritariamente no incentivo a projetos culturais da sociedade.

CAPÍTULO II

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art.5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Doutor Ulysses, serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura, manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.

CAPÍTULO III

DEVERES DO CONSELHO

 

Art.6°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses:

Definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

 

CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO

 

Art.7º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (03-05-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D8E9114F