ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN - PR (CNPJ 77.007.474/0001-90), com sede na Rua Rui Barbosa, nº 204, Centro, Paulo Frontin/PR, CEP 84.635-000, representado por IRENEU INACIO ZACHARIAS - Prefeito Municipal.
CONTRATADA: BL TUR LTDA (CNPJ 61.534.312/0001-70), com sede na Rua Pedro Hoinacki, nº 199, São Francisco de Assis, Paulo Frontin/PR, CEP 84.635-000, representada por ELEANDRO CESAR BANOWSKI – Administrador.
OBJETO: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses (23/07/2026 a 23/07/2027) e reajuste de preços pelo IPCA/IBGE (variação acumulada de 4,72491% no período de junho/2025 a maio/2026), com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Sétima do contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, mediante comprovação de vantajosidade e manutenção das condições contratuais. A medida mostra-se econômica e administrativamente vantajosa, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de transporte escolar rural e urbano, diante da satisfatória execução contratual, da restrição de mercado regional especializado e da necessidade de assegurar o acesso e permanência dos alunos da rede pública municipal de ensino.
VALOR DO ADITIVO: R$ 35.967,93 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente à diferença entre o valor reajustado (R$ 797.208,42) e o valor anterior (R$ 761.240,49), conforme Parecer Contábil de 07/07/2026.
REAJUSTE: Aplicação do índice IPCA/IBGE, variação acumulada de 4,72491% no período de junho/2025 a maio/2026, passando o valor global de R$ 761.240,49 para R$ 797.208,42.
NOVA VIGÊNCIA:23/07/2026 a 23/07/2027 (prorrogação de 12 meses contados a partir de 23/07/2026).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02.004 - Manutenção do Transporte Escolar (elemento de despesa 3.3.90.39), sendo R$ 590.000,00 para o exercício de 2026, conforme Parecer Contábil de 07/07/2026, e o saldo de R$ 207.208,42 condicionado à inclusão na LOA 2027.
DATA DA ASSINATURA:23 de julho de 2026.
Paulo Frontin/PR, 23 de julho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:D8E9FBA9