ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 083/2026
Pato Branco, 8 de outubro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
CADASTRO MUNICIPAL |
CNPJ |
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23.073/2026 |
818536-0 |
46.963.392/0001-95 |
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23.056/2026 |
819634-0 |
48.596.220/0001-56 |
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23.051/2026 |
8224791-0 |
42.951.650/0001-14 |
LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS
Fiscal de Tributos
JULLI REBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização
Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:D8ED5C3B