ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Departamento de Fiscalização

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 083/2026

Pato Branco, 8 de outubro de 2026.

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CADASTRO MUNICIPAL

CNPJ

23.073/2026

818536-0

46.963.392/0001-95

23.056/2026

819634-0

48.596.220/0001-56

23.051/2026

8224791-0

42.951.650/0001-14

 

LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS

Fiscal de Tributos

 

JULLI REBONATTO

Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização


Publicado por:
Julli Rebonatto
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