ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10/2026
Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2026
Processo Administrativo n.º 76/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PR.
Secretaria Municipal de Saúde
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) AMPOLAS DE SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO, CONCENTRAÇÃO DE 20 MG/ML, AMPOLA CONTENDO 5 ML, E DE 500 (QUINHENTOS) FRASCOS DE ÁLCOOL ETÍLICO 70% ANTISSÉPTICO, FRASCO DE 1.000 ML, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA E DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 11.635,00 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais)
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 06/08/2026 às 08h00m
Até 14/08/2026 às 08h20m
Abertura: 14/08/2026 às 08h30m
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
Prefeitura Municipal de Sapopema-Pr
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10/2026
Processo Administrativo n.° 76/2026
Torna-se público que o Município de Sapopema-Pr, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal Nº 58/2023 e demais normas aplicáveis.
Data de início de Proposta: 06/08/2026 às 08h00m.
Data fim de recebimento de proposta: 14/08/2026 às 08h20m.
Abertura: 14/08/2026 às 08h30m
Plataforma https://bnc.org.br/
Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item
Publicidade: www.pncp.gov.br, www.sapopema.pr.gov.br e bnc.org.br
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição por dispensa de licitação para a AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) AMPOLAS DE SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO, CONCENTRAÇÃO DE 20 MG/ML, AMPOLA CONTENDO 5 ML, E DE 500 (QUINHENTOS) FRASCOS DE ÁLCOOL ETÍLICO 70% ANTISSÉPTICO, FRASCO DE 1.000 ML, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA E DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR.
Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
V. Unitário |
V. Total |
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01 |
Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL |
Ampola |
500 |
R$ 13,49 |
R$ 6.745,00 |
|
02 |
Álcool Etílico 70% - 1 Litro |
Frasco |
500 |
R$ 9,78 |
R$ 4.890,00 |
O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica pela plataforma Bolsa Nacional de Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br/
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal da Bolsa Nacional de Compras (BNC), para acesso ao sistema e operacionalização.
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); e, que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021;
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
que se enquadrem nas seguintes vedações:
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e,
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
aplica-se o disposto no item 2.4.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item https://bnc.org.br/
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de entregar o objeto nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
A proposta poderá ser substituída pelo fornecedor quantas vezes preferir, em quando o prazo para ofertar proposta esteja vigente.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá também enviar às declarações constante no Anexo III.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
Encerrada a fase de oferta de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último valor ofertado.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
HABILITAÇÃO
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou por qualquer outro documento hábil para este fim;
TRATANDO-SE DE PROCURADOR: A procuração por instrumento público, em cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
Declaração de enquadramento, instruída com certidão expedida pela Junta Comercial ou Prova da Inscrição no Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em se tratando de sociedade Simples, o documento apto a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser expedido pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, com data de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação da documentação;
c.1) A ausência de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tal como exigido na letra “c”, será interpretada como renúncia ao direito previsto na Lei Complementar n° 123/2006, implicando a preclusão do direito de participação.
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certificado de Regularidade de Fiscal – CRF, junto ao FGTS, em vigor;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS em vigor; Certidão Negativa de Débitos e contribuições Federais administradas pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente; e,
i) Certidão Negativa Trabalhista, conforme Lei Federal 12440/2011.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece, de forma satisfatória, objeto compatível em características com o objeto da presente contratação.
CONTRATAÇÃO
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.
O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato.
A recusa imotivada da futura contratada em assinar o contrato decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, na forma do artigo 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
SANÇÕES
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
Não haverá exigência da garantia da contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O procedimento será divulgado no Bolsa Nacional de Compras (BNC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento; e,
fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato;
ANEXO III – Modelo de Declaração
Sapopema-Pr, 05 de agosto de 2026
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 76/2026
DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS
Do objeto
Aquisição de 500 (quinhentas) ampolas de sacarato de hidróxido férrico, concentração de 20 mg/ml, ampola contendo 5 ml, e de 500 (quinhentos) frascos de álcool etílico 70% antisséptico, frasco de 1.000 ml, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal Santana e da Farmácia Básica do Município de Sapopema/PR.
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
V. Unitário |
V. Total |
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01 |
Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL |
Ampola |
500 |
R$ 13,49 |
R$ 6.745,00 |
|
02 |
Álcool Etílico 70% - 1 Litro |
Frasco |
500 |
R$ 9,78 |
R$ 4.890,00 |
Do valor
O valor total estimado da contratação é de R$ 11.635,00 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Da natureza dos itens
Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Da vigência do contrato
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) data da assinatura do contrato, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
Da pesquisa de preço
A pesquisa de preços foi realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021, utilizando como parâmetros contratações públicas obtidas por meio do sistema Banco de Preços e cotações junto a fornecedores especializados do ramo, buscando retratar de forma ampla os preços praticados no mercado para o fornecimento dos itens objeto da presente contratação.
Item 1 – Sacarato de Hidróxido Férrico
Por meio do Banco de Preços foi identificado o valor médio de R$ 11,66 por ampola, obtido a partir de quatro contratações públicas compatíveis com o objeto:
a) Fundação Universidade de Pernambuco – PROCAPE, Pregão Eletrônico nº 11022597001597-1-000127/2026, homologado em 12/05/2026, preço unitário de R$ 14,17;
b) Fundo Estadual de Saúde de Sergipe, Processo nº 04384829000196-1-000177/2026, modalidade Dispensa, homologado em 23/06/2026, preço unitário de R$ 10,69;
c) Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, Pregão Eletrônico nº 31268, homologado em 14/07/2026, preço unitário de R$ 12,27;
d) Município de Pranchita/PR, Pregão Eletrônico MP-1/2026, realizado em 24/02/2026, preço unitário de R$ 9,50.
Complementando a pesquisa, foram solicitados orçamentos a empresas especializadas, obtendo-se os seguintes valores:
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Empresa |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
LM Produtos Hospitalares Ltda. |
R$ 13,98 |
R$ 6.990,00 |
|
Cirúrgica Nossa Senhora Ltda. |
R$ 13,76 |
R$ 6.880,00 |
|
Special Med Comercial Hospitalar Ltda. |
R$ 14,57 |
R$ 7.285,00 |
Para composição do preço estimado do item, foi considerada a média entre o valor médio obtido no Banco de Preços (R$ 11,66) e os três orçamentos de fornecedores.
Item 2 – Álcool Etílico 70% Antisséptico
Para o Álcool Etílico 70% Antisséptico, frasco de 1.000 mL, foi realizada pesquisa por meio do Banco de Preços, utilizando contratações públicas similares, obtendo-se os seguintes valores unitários:
a) Município de São Tomás de Aquino/MG – R$ 5,70;
b) Município de Penalva/MA – R$ 8,83;
c) Fundo Municipal de Saúde de Meruoca/CE – R$ 14,11;
d) Câmara Municipal de Alterosa/MG – R$ 10,48.
Também foram solicitados orçamentos junto a fornecedores especializados:
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Empresa |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Cirúrgica União Ltda. |
R$ 9,40 |
R$ 4.700,00 |
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Dimebras Comercial Hospitalar Ltda. |
R$ 11,50 |
R$ 5.750,00 |
|
Essência Saúde Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. |
R$ 31,00 |
R$ 15.500,00 |
Para definição do valor estimado do item foi adotada a média aritmética dos preços obtidos no Banco de Preços, resultando no valor unitário de R$ 9,78.
Da memória de Cálculo
Item 1 – Sacarato de Hidróxido Férrico
Para definição do valor estimado do Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL, foram consideradas quatro referências de preços, sendo uma obtida por meio do Banco de Preços e três provenientes de orçamentos encaminhados por fornecedores especializados.
As referências utilizadas foram as seguintes:
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Fonte da Pesquisa |
Valor Unitário |
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Banco de Preços (valor médio das contratações públicas) |
R$ 11,66 |
|
LM Produtos Hospitalares Ltda. |
R$ 13,98 |
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Cirúrgica Nossa Senhora Ltda. |
R$ 13,76 |
|
Special Med Comercial Hospitalar Ltda. |
R$ 14,57 |
Inicialmente, realizou-se a soma dos valores unitários obtidos:
R$ 11,66 + R$ 13,98 + R$ 13,76 + R$ 14,57 = R$ 53,97
Na sequência, aplicou-se o método da média aritmética simples, dividindo-se o valor total pela quantidade de referências pesquisadas (4):
R$ 53,97 ÷ 4 = R$ 13,4925
O resultado foi arredondado para duas casas decimais, obtendo-se o valor unitário estimado de R$ 13,49.
Posteriormente, para obtenção do valor total estimado do item, multiplicou-se o valor unitário pela quantidade prevista para aquisição:
500 ampolas × R$ 13,49 = R$ 6.746,25
Assim, o valor estimado para o Item 1 – Sacarato de Hidróxido Férrico corresponde a:
• Valor unitário: R$ 13,49;
• Quantidade: 500 ampolas;
• Valor total: R$ 6.746,25.
Item 2 – Álcool Etílico 70% Antisséptico
Para definição do valor estimado do Álcool Etílico 70% Antisséptico, frasco de 1.000 mL, foram consideradas quatro contratações públicas obtidas por meio do Banco de Preços, cujos valores unitários foram os seguintes:
|
Fonte da Pesquisa |
Valor Unitário |
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Município de São Tomás de Aquino/MG |
R$ 5,70 |
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Município de Penalva/MA |
R$ 8,83 |
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Fundo Municipal de Saúde de Meruoca/CE |
R$ 14,11 |
|
Câmara Municipal de Alterosa/MG |
R$ 10,48 |
Complementarmente, foram obtidos orçamentos junto a fornecedores especializados, que apresentaram os seguintes valores:
|
Empresa |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
Cirúrgica União Ltda. |
R$ 9,40 |
R$ 4.700,00 |
|
Dimebras Comercial Hospitalar Ltda. |
R$ 11,50 |
R$ 5.750,00 |
|
Essência Saúde Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. |
R$ 31,00 |
R$ 15.500,00 |
Os orçamentos obtidos foram utilizados como parâmetro complementar para análise dos preços praticados no mercado.
Para a definição do valor estimado do item, adotou-se a média aritmética dos valores obtidos nas contratações públicas, por refletirem preços efetivamente contratados pela Administração Pública em objetos similares.
Inicialmente, realizou-se a soma dos preços unitários pesquisados:
R$ 5,70 + R$ 8,83 + R$ 14,11 + R$ 10,48 = R$ 39,12
Na sequência, aplicou-se o método da média aritmética simples, dividindo-se o resultado pela quantidade de referências pesquisadas (4):
R$ 39,12 ÷ 4 = R$ 9,78
Assim, obteve-se o valor unitário estimado de R$ 9,78, correspondente ao valor total estimado de R$ 4.890,00 para a aquisição de 500 (quinhentos) frascos.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objeto a aquisição de Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL, e de Álcool Etílico 70% Antisséptico, frasco de 1.000 mL, destinados ao abastecimento da Farmácia Hospitalar e das unidades de atendimento do Hospital Municipal Santana, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapopema/PR.
A necessidade da contratação decorre da demanda contínua por esses insumos no âmbito da assistência à saúde. O Sacarato de Hidróxido Férrico é utilizado no tratamento de pacientes com deficiência de ferro que necessitam de reposição por via intravenosa, conforme indicação clínica e prescrição médica, sendo empregado principalmente em pacientes que apresentam intolerância ao tratamento oral, baixa resposta terapêutica ou situações clínicas em que a reposição endovenosa é imprescindível, contribuindo para a recuperação do quadro clínico e para a continuidade da assistência hospitalar.
O Álcool Etílico 70% Antisséptico, por sua vez, constitui insumo indispensável para as rotinas de higienização e desinfecção de superfícies, equipamentos e materiais utilizados no ambiente hospitalar, auxiliando na prevenção e no controle de infecções relacionadas à assistência à saúde e garantindo condições adequadas de segurança para pacientes, profissionais e demais usuários dos serviços de saúde.
A aquisição é indispensável para garantir a manutenção dos estoques da Farmácia Hospitalar e das unidades de atendimento, evitando o desabastecimento dos insumos, a interrupção dos tratamentos e prejuízos às atividades de higienização e desinfecção, assegurando o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal Santana.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A solução consiste na aquisição de 500 (quinhentas) ampolas de Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL, e de 500 (quinhentos) frascos de Álcool Etílico 70% Antisséptico, frasco de 1.000 mL, destinados ao abastecimento da Farmácia Hospitalar e das unidades de atendimento do Hospital Municipal Santana, visando assegurar a disponibilidade de insumos essenciais ao atendimento dos pacientes da rede pública municipal de saúde. O Sacarato de Hidróxido Férrico será utilizado no tratamento de pacientes que necessitam de reposição de ferro por via intravenosa, conforme indicação clínica e prescrição médica, enquanto o Álcool Etílico 70% Antisséptico será empregado nas rotinas de higienização e desinfecção de superfícies, equipamentos e materiais, contribuindo para a prevenção e o controle de infecções relacionadas à assistência à saúde. Os produtos deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, possuindo registro ou notificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando exigível, embalagem original do fabricante, identificação do lote, data de fabricação, prazo de validade mínimo exigido e demais requisitos previstos na legislação sanitária aplicável.
A solução contempla todo o ciclo de vida dos produtos, compreendendo as etapas de aquisição, transporte, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição, utilização e destinação final dos resíduos decorrentes de seu consumo. A contratada será responsável pelo fornecimento e transporte dos produtos em condições adequadas de conservação, observando as recomendações dos fabricantes e a legislação sanitária vigente, garantindo sua integridade, qualidade, segurança e eficácia até a entrega no Hospital Municipal Santana. Após o recebimento definitivo, caberá à Administração realizar o armazenamento em ambiente apropriado, o controle de estoque, a distribuição conforme a demanda da unidade hospitalar e a utilização dos produtos por profissionais habilitados, observando os protocolos clínicos, assistenciais e de biossegurança adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao final do ciclo de vida, as embalagens, ampolas, frascos e eventuais produtos vencidos, inutilizados ou remanescentes deverão receber destinação ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente e com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
A solução proposta mostra-se a mais adequada sob os aspectos técnico, operacional e econômico, por assegurar o abastecimento contínuo da Farmácia Hospitalar e das unidades de atendimento, evitar desabastecimentos, garantir a continuidade dos tratamentos medicamentosos e das ações de higienização e controle de infecções, reduzir a necessidade de aquisições emergenciais e proporcionar maior eficiência na gestão dos estoques e na aplicação dos recursos públicos, atendendo aos princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O objeto da contratação consiste no fornecimento de Sacarato de Hidróxido Férrico, concentração de 20 mg/mL, ampola de 5 mL, e de Álcool Etílico 70% Antisséptico, frasco de 1.000 mL. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, possuir registro ou notificação vigente junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando exigível, e atender integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, observando a legislação sanitária aplicável e as normas de qualidade e segurança pertinentes.
Qualidade do medicamento
Os produtos deverão ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, devidamente lacradas, contendo identificação do fabricante, número do lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas pela legislação sanitária aplicável. O Sacarato de Hidróxido Férrico deverá estar acompanhado da respectiva bula, enquanto o Álcool Etílico 70% Antisséptico deverá apresentar rótulo contendo composição, modo de uso, precauções, identificação do fabricante e demais informações obrigatórias previstas na regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ambos deverão atender integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, garantindo sua qualidade, segurança e aptidão para utilização nos serviços de saúde.
Validade
Na data da entrega, o Sacarato de Hidróxido Férrico e o Álcool Etílico 70% Antisséptico deverão apresentar prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses, salvo justificativa expressamente aceita pela Administração. Os produtos deverão ser entregues em condições que permitam sua utilização durante o período previsto de consumo, garantindo a adequada gestão dos estoques e evitando perdas decorrentes do vencimento.
Do transporte
O transporte deverá ocorrer em conformidade com as recomendações do fabricante e com a legislação sanitária vigente, garantindo a manutenção das condições de conservação, qualidade, segurança e eficácia do produto até o recebimento definitivo.
Da entrega
A entrega será realizada conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de Autorização de Fornecimento, no Hospital Municipal Santana, situado no Município de Sapopema/PR, no prazo máximo estabelecido neste Termo de Referência.
Especificações técnicas
Item 1 – Sacarato de Hidróxido Férrico
O medicamento deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
a) Sacarato de Hidróxido Férrico;
b) concentração de 20 mg/mL;
c) solução injetável;
d) ampola contendo 5 mL;
e) registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
f) embalagem original do fabricante, devidamente lacrada;
g) bula original;
h) identificação do número do lote;
i) data de fabricação;
j) prazo de validade;
k) atender integralmente às especificações técnicas e à legislação sanitária vigente.
Item 2 – Álcool Etílico 70% Antisséptico
O produto deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
a) Álcool Etílico 70% Antisséptico;
b) apresentação em frasco de 1.000 mL;
c) registro ou notificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando exigível;
d) embalagem original do fabricante, devidamente lacrada;
e) rótulo contendo composição, modo de uso, precauções, identificação do fabricante e demais informações exigidas pela legislação sanitária;
f) identificação do número do lote;
g) data de fabricação;
h) prazo de validade;
i) atender integralmente às especificações técnicas e à legislação sanitária vigente.
Da responsabilidade
A contratada será responsável por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, carga, descarga, tributos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto.
Da substituição
Caso sejam constatadas irregularidades, como defeitos, avarias, embalagens violadas, prazo de validade inferior ao exigido ou qualquer desconformidade com as especificações estabelecidas, a contratada deverá promover a substituição imediata do medicamento, sem qualquer ônus para a Administração.
Das condições
A empresa contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como cumprir integralmente a legislação sanitária, ambiental e demais normas aplicáveis ao fornecimento de medicamentos.
Sustentabilidade
A contratada deverá adotar, sempre que tecnicamente viável e compatível com as práticas do fabricante, medidas que contribuam para a redução dos impactos ambientais, priorizando a utilização de embalagens recicláveis, recicladas ou passíveis de reciclagem, bem como a racionalização do uso de materiais de acondicionamento, observada a legislação sanitária aplicável.
Os medicamentos fornecidos deverão possuir registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando exigido pela legislação, e atender integralmente às Boas Práticas de Fabricação (BPF), às normas da Farmacopeia Brasileira e aos demais regulamentos sanitários aplicáveis.
Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais do fabricante, acompanhados de bula e de todas as informações obrigatórias exigidas pela legislação, contendo identificação do lote, data de fabricação, prazo de validade e demais elementos necessários à rastreabilidade e ao uso seguro do medicamento.
A contratada deverá observar, ainda, as normas ambientais e sanitárias vigentes quanto ao transporte dos medicamentos e à destinação ambientalmente adequada das embalagens e dos resíduos eventualmente gerados durante a execução da contratação.
Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
Não será exigida garantia.
Garantia dos produtos
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Vistoria
Não será exigida vistoria prévia para participação no certame, tendo em vista que o objeto da contratação consiste no fornecimento de medicamento, cujas condições encontram-se integralmente descritas neste Termo de Referência.
Da participação em regime de consórcio
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
A vedação fundamenta-se no art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o objeto consiste na aquisição de bens comuns, de baixa complexidade técnica e amplamente disponíveis no mercado, existindo número suficiente de empresas aptas ao seu fornecimento de forma individual.
Além disso, a admissão de consórcios, no presente caso, não proporcionaria ampliação da competitividade nem traria benefícios à Administração Pública, podendo, ao contrário, dificultar a gestão e a fiscalização contratual, aumentar a complexidade da execução do contrato e restringir a competitividade do certame.
Dessa forma, a vedação à participação de empresas em consórcio mostra-se compatível com as características do objeto e atende aos princípios da eficiência, da economicidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Local de entrega
Os medicamentos deverão ser entregues no Setor de Compras de Sapopema, localizado à Rua Praça Antônio Batista Ribas, n º 177, Centro - atrás da APAE de Sapopema/PR.
As entregas deverão ocorrer em dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00 às 17h00min.
Os custos relacionados ao transporte, carga, descarga e demais despesas necessárias à entrega dos medicamentos serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
Condições de Entrega
O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da requisição de compras ou ordem de fornecimento.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pedido deverá ser entregue acompanhado da respectiva Nota Fiscal eletrônica que deverá ser emitida contendo a descrição do item, quantidade, preço unitário e total, em conformidade com o pedido. A empresa deverá enviar a nota fiscal tão logo ela seja emitida no e-mail que fez a solicitação, a proponente terá 02 (dois) dias úteis para entregar a nota fiscal no setor de contabilidade. A prefeitura não se responsabilizará pelo extravio da mesma.
Os produtos devem conter no rótulo a data de validade, peso ou volume, composição, origem, dados do importador (caso seja importado) e instruções de uso.
A data de validade dos produtos deve estar em conformidade com a legislação relativa ao tema.
Os produtos não devem apresentar embalagens violadas, ou seja, abertas, amassadas, enferrujadas, estufadas ou com vazamentos.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Desde já, fica nomeada como fiscal do contrato a Servidora Elza Saeko Sassaki.
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostila mento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Gestor do Contrato
Para a gestão do contrato fica nomeada a Servidora Valdineia Aparecida Bueno Fonseca Correa.
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
O prazo de validade;
A data da emissão;
Os dados do contrato e do órgão contratante;
O período respectivo de execução do contrato;
O valor a pagar; e
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado após a entrega, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
A eficácia da cessão de crédito não abrangidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O critério de julgamento será o menor preço por item, tendo em vista que os produtos possuem características distintas e podem ser fornecidos independentemente, sendo tecnicamente viável o parcelamento da contratação. A adoção desse critério amplia a competitividade, possibilita a participação de um maior número de fornecedores e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.
Forma de fornecimento
O fornecimento do medicamento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
Os medicamentos deverão ser fornecidos em suas embalagens comerciais originais do fabricante, devidamente lacradas, não sendo permitido o fracionamento de caixas ou embalagens originais.
Quando a quantidade solicitada pela Administração for inferior à quantidade contida na apresentação comercial do fabricante, o fornecimento deverá respeitar a embalagem original disponível no mercado, não sendo permitido o fracionamento da mesma. Nesses casos, poderá ser autorizada a entrega da embalagem comercial completa correspondente, de modo a assegurar a integridade e rastreabilidade do medicamento.
Licitação exclusiva para ME e EPP
Considerando que o valor estimado da presente contratação é inferior ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação neste certame será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), observadas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.
A adoção desse tratamento diferenciado visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a competitividade, incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas e cumprir o tratamento favorecido assegurado pelos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que mantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Exigências de habilitação
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela ControladoriaGeral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
Qualificação Técnica-Operacional
Comprovante de que o licitante participante fornece ou forneceu, sem restrição, objeto de natureza semelhante ao objeto do presente edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado por responsável da área, com nome legível.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços realizada com a utilização de parâmetros combinados, contemplando contratações similares realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública e cotações obtidas junto a fornecedores do ramo.
Para o Item 1 – Sacarato de Hidróxido Férrico, foram considerados o valor médio obtido por meio do Banco de Preços e três cotações de fornecedores especializados, resultando em valor unitário estimado de R$ 13,49 e valor total de R$ 6.745,00, correspondente à aquisição de 500 (quinhentas) ampolas.
Para o Item 2 – Álcool Etílico 70% Antisséptico, foram realizadas pesquisas em contratações públicas por meio do Banco de Preços, complementadas por cotações obtidas junto a fornecedores especializados. A média aritmética das contratações públicas resultou em valor unitário estimado de R$ 9,78 e valor total de R$ 4.890,00, correspondente à aquisição de 500 (quinhentos) frascos.
Assim, considerando os quantitativos previstos para ambos os itens, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 11.635,00 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais), conforme demonstrado na pesquisa de preços e na memória de cálculo constantes dos autos do processo administrativo.
A pesquisa de preços, a memória de cálculo e os documentos que fundamentam a estimativa integram os autos do processo administrativo, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, planejamento, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
|
Dotação |
|||||
|
Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
|
2026 |
2140 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2150 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2160 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00327 - Inc Fina Custeio Prog Qualificacao - APSUS 208-5 |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2174 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00356 - EMENDAS INDIVIDUAISCOM FINALIDADE DEFINIDA - INC. TEMP CUSTEIO -LC |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2550 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
|
2026 |
2560 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
|
2026 |
2561 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00359 - EMENDA - INC TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST HOSP E AMB L A P 36000765642202600 |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
Sapopema, 27 de julho de 2026.
EMANUELE ANTONIA CHEDE SUBTIL
Secretaria De Saúde
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO– CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
FORNECIMENTO DE BENS
Processo Administrativo nº 76/2026 – Dispensa de Licitação nº 10/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PARANÁ, E A EMPRESA .............................................................
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA com sede na Avenida Manoel Ribas, 858 - CEP: 84290-000 -Centro na cidade de Sapopema Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, neste ato representado pelo srº SR. PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e funções, doravante denominado CONTRATANTE, e a .............................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em ............................., Telefone (xx) xxxx-xxxx, E-mail xxxxxx: doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e o Decreto Municipal nº 58/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 02/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é
1.1. AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) AMPOLAS DE SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO, CONCENTRAÇÃO DE 20 MG/ML, AMPOLA CONTENDO 5 ML, E DE 500 (QUINHENTOS) FRASCOS DE ÁLCOOL ETÍLICO 70% ANTISSÉPTICO, FRASCO DE 1.000 ML, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA E DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
O Aviso de Licitação, a Autorização de Contratação Direta;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
O prazo de vigência e execução da contratação é de 12 (doze) meses.
O prazo de vigência e execução poderá ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021 a critério da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
A entrega será realizada de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
O prazo de entrega do (s) item (ns) é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da requisição de compras ou ordem de fornecimento.
O custo referente ao transporte e embalagem dos itens será de responsabilidade do Contratado.
A entrega do (s) objeto (s) contratados deverá realizada no Setor de Compras, localizado situado na Praça Antonio Batista Ribas, 177, atrás da APAE, Sapopema/PR.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
PREÇO
O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O pagamento será realizado após a entrega dos itens no prazo de 30 (trinta) dias.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal e entrega do objeto.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
Não se aplica.
CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A cessão de crédito, de qualquer natureza, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice Inflação Acumulada Planilha IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Em caso de não execução do objeto, decorrência a determinação da Administração.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a Administração tem o dever de decidir.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Entregar o objeto conforme Termo de Referência;
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 08 (oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei).
Multa:
moratória de 05 % a 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
moratória de 05 % a 10%, por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de10% pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
"prática corrupta"1: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo indevido a ação de terceiros;
"prática fraudulenta"2: significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;
"prática colusiva"3: significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;
"prática coercitiva"4: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
"prática obstrutiva": significa:
(a) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
(b) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo (e) abaixo:
(c) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o licitante recomendado para a outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionários, envolveu-se, direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
(d) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;
(e) sancionará uma empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos de sanção cabíveis do Banco6, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados pelo Banco;
(f) para ser designado' subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo Banco; e,
(g) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), na hipótese de, em razão do presente Contrato, a CONTRATADA realizar o tratamento de dados pessoais como operadora ou controladora, a CONTRATADA deverá adotar as medidas de segurança técnicas, jurídicas e administrativas aptas a proteger tais dados pessoais de acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor.
O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca do dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
|
Dotação |
|||||
|
Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
|
2026 |
2140 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2150 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2160 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00327 - Inc Fina Custeio Prog Qualificacao - APSUS 208-5 |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2174 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00356 - EMENDAS INDIVIDUAISCOM FINALIDADE DEFINIDA - INC. TEMP CUSTEIO -LC |
09.001.10.301.0009.2023 |
Do Exercício |
|
2026 |
2550 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
|
2026 |
2560 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
|
2026 |
2561 |
3.3.90.30.09.00 - MATERIAL FARMACOLÓGICO |
00359 - EMENDA - INC TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST HOSP E AMB L A P 36000765642202600 |
09.001.10.302.0009.2024 |
Do Exercício |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)
É eleito o Foro Curiúva-Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
Sapopema, xx de agosto de 2026.
Contratante
Municipio de Sapopema
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Contratado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Testemunhas:-
Edna Pereira de Paula
CPF: 347.748.248-44
Lidinei Ap. Ferreira Mainardes Oliveira
CPF: 027.231.049-23
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
A EMPRESA______________________, inscrita no CNPJ _______________, sediada na cidade de: ________, Rua/Av __________________, telefone: __________ (neste ato representado por seu (sua) sócio(a)/representante, o(a) Sr(a) _________________, CPF _____________ e e-mail: _________, com poderes estabelecidos no ato de investidura, declara aceitar os termos abaixo:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
Local, data, ano
Representante Legal da Empresa
Nome:
CPF:
Assinatura:
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:D8EDF151