ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1593
DATA: 29/10/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2-073 – CONSÓRCIO CIASOP
31.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público...................R$ 2.500,00
33.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público....................R$ 2.500,00
44.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público......................R$ 400,00
REC 000 – recursos Ordinários livres
Total.....................R$ 5.400,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-061 – Fundo Municipal de Assistência Social
(2530) 33.90.30.00.00 – Material de consumo
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Total....................R$ 5.400,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:D8F15B5A