ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1789/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº026/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único: independente da utilização de agentes de integração, ou da execução de convênio com instituição de ensino, é imprescindível a realização de processo seletivo com ampla publicidade, bem como a divulgação do agente de integração para a realização de cadastro dos interessados.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e deverão ser respeitados os seguintes requisitos:
I – Matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no parágrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:
I – Identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;
II – Menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
IV – Local de realização do estágio;
V – Plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
VI – Carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo;
VIII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois (02) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
IX – Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X – Valor da bolsa mensal;
XI – previsão de concessão de período de recesso, dentro do período de vigência do termo, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário;
XII – número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora;
XIII – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;
XIV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
XV - Indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XVI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada seis (06) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem designadas;
XVII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XVIII – condições de desligamento do estagiário; e
XIX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;
Parágrafo único. O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
a. apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XV;
b. enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis (06) meses, com vista obrigatória do estagiário;
Art. 6º. Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Parágrafo único: no caso de estágio obrigatório, inclusive dos cursos técnicos, definido como tal no projeto do curso e cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, o estágio deve ser realizado em local adequado e as atividades relacionadas com as competências próprias da futura atividade profissional e deverá ser supervisionado por servidor com formação específica na área de execução do estágio.
Art. 7º. É obrigação do Município, como parte concedente, ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
Art. 8º. A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – Quatro (04) horas diárias e vinte (20) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – Seis (06) horas diárias e trinta (30) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
§ 1º. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
§ 2º. A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
§ 3.º As jornadas que tratam este artigo poderão ser reduzidas a critério e por conveniência da administração, com valor da bolsa proporcional a jornada.
Art. 9º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I – Bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, sendo o valor total mensal máximo a ser concedido estabelecido em:
a) R$ 1.000,00 (Mil Reais), para estagiário com carga horária de 6 horas diárias;
b) R$ 700,00 (setecentos reais), para estagiário com carga horária de 4 horas diárias;
II – Recesso remunerado de trinta (30) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um (01) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um (01) ano.
§ 3º. Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
§ 4º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.
§ 5º. O valor da bolsa auxílio previsto neste artigo, será reajustado anualmente por meio de Decreto do Executivo, pelo mesmo índice utilizado para reposição salarial dos servidores municipais.
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
§ 1º. Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 2º. Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
I – Pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
II – Pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse auxiliar;
III – pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória.
Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:
I – De um (01) a cinco (05) servidores: um (01) estagiário;
II – De seis (06) a dez (10) servidores: até dois (02) estagiários;
III – de onze (11) a vinte e cinco (25) servidores: até cinco (05) estagiários;
IV – Acima de vinte e cinco (25) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores existente no Poder Executivo.
§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.
Art. 13. Ocorrerá o término do estágio:
I – Automaticamente, ao término de seu prazo;
II – A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
III – a pedido do estagiário;
IV – Pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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