ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 80/2026

Decreto n° 80/2026 de 12/05/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001.04.122.0003.2.045 Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 273 - 3.3.90.93.00.00 70519 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 770,00

 Total Suplementação: 770,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo: 

 

Receita

 

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 70519 770,00

Total da Receita: 770,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 12 de Maio de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Paulo Rogerio Liones da Silva
Código Identificador:D8F847D2