ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 290/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$213.774,70 (duzentos e treze mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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19 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE) |
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19.002 |
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DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED) |
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19.002.12.306.0010.2.192 |
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MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
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434 - 3.3.90.32.00.00 |
1034 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.807,88 |
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434 - 3.3.90.32.00.00 |
31113 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
7.997,50 |
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19.002.12.361.0010.2.193 |
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MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA |
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444 - 3.3.50.43.00.00 |
1026 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
59.969,32 |
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449 - 3.3.90.39.00.00 |
1026 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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19.002.12.361.0010.2.245 |
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MANUTENÇÃO E COORD. DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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478 - 3.3.90.30.00.00 |
1026 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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478 - 3.3.90.30.00.00 |
1028 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
213.774,70 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL |
50.000,00 |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
104.969,32 |
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Receita: 1.7.1.4.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - Fonte: |
50.807,88 |
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Receita: 1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE |
7.997,50 |
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Total da Receita: |
213.774,70 |
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Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte e dois dias do mês de Setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D8F9D812