ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO 116.2026
Decreto nº 116/2026
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 1.676 de 23 de dezembro de 2025.
Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 353.842,38 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Oito centavos) para as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28.846.0003.3.006 – SETENÇAS JUDICIAIS, PRECATÓRIOS E REPV
3.3.90.91.00.00 – SETENÇAS JUDICIAIS
00450 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$54.800,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 – EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.019 – ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01240 – 00103 – TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Valor: R$151.132,68
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2.024 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE BÁSICA
33.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01610–00303– Saúde – Receitas Vinculada
Valor: R$30.000,00
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01660–00303– Saúde – Receitas Vinculadas
Valor: R$30.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2.030 - PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02110 - 00719 - FEAS-PR - SEC ESST DA FAMÍLIA
Valor: R$2.000,00
08.244.0008.2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02390 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$60.909,70
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
08.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0006.2.034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02660–00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$5.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DE MEIO AMBIENTE
20.606.0009.2.044 –MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02950 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$20.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso “III” da Lei 4.320/64, de acordo com a especificação a seguir:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0003.2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00220 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$7.000,00
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00270 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres
Valor: R$346.842,38
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.
Santa Amélia, 28 de Setembro de 2026
INIVALDO BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Rafael Rodrigues
Código Identificador:D8FBFB28