ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1696 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TEIXEIRA SOARES - REFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1696
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TEIXEIRA SOARES – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeira Soares – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos a tributos devidos até a data da publicação desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$30,00 (trinta reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. Caso o valor da parcela seja inferior a R$30,00 (trinta reais), deverá ocorrer diminuição de parcelas, de forma a atender o disposto no caput.
Art. 3.º O débito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á:
I – aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento;
II – a multa de 0,25% ao dia, até o limite de 15%, sobre o valor da parcela em atraso;
III – a juros de 1% ao mês ou fração, sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 4.º A adesão ao REFIS implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.
Parágrafo único. O prazo para adesão ao REFIS será até 31 de outubro de 2016.
Art. 5.º Para os débitos, objeto de parcelamento, poderá ser concedida redução de multas e juros, na forma seguinte:
I – pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento);
II – pagamento em 02 (duas) parcelas, redução de 90% (noventa por cento);
III – pagamento em 03 (três) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento);
IV – pagamento em 04 (quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento);
V – pagamento em 05 (cinco) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento);
VI – pagamento em 06 (seis) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento);
VII – pagamento em 07 (sete) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento);
VIII – pagamento em 08 (oito) parcelas, redução de 30% (trinta por cento);
IX – pagamento em 09 (nove) parcelas, redução de 20% (vinte por cento);
X – pagamento em 10 (dez) parcelas, redução de 10% (dez por cento);
XI – pagamento em 11 (onze) parcelas, redução de 5% (cinco por cento);
XII – pagamento em 12 (doze) ou mais parcelas, sem redução.
Parágrafo único. Os contribuintes com débitos em execução judicial, que aderirem ao parcelamento, terão a mesma redução de que trata o caput.
Art. 6.º O parcelamento será revogado pela inadimplência de três parcelas consecutivas.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo devedor do débito, com todos os acréscimos legais, por via administrativa ou judicial.
Art. 7.º Com a adesão ao presente REFIS, os débitos em execução fiscal terão sem andamento suspenso, inclusive com a retirada do nome e CPF do executado dos cadastros de inadimplência.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2015.
IVANOR LUIZ MULER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:D900FFB8