ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 56.746,56 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04036 E 00941 R$ 10.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04045 E 00946 R$ 30.034,76
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.5122 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04621 E 00880 R$ 6.711,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04622 E 00880 R$ 9.500,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 56.746,56 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme segue:
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FONTE PADRÃO |
VALOR |
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880 |
R$ 16.211,80 |
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941 |
R$ 10.500,00 |
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946 |
R$ 30.034,76 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de novembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:D90BC573