ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.235/2021

Data: 05 de fevereiro de 2.021

 

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.069/2017, que: “dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal de Pérola D’Oeste, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Ar. 1º O inciso II do Art. 10 da Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II - Órgão de Administração Geral:

. Secretaria de Administração, Indústria e Comércio.

. Procuradoria Geral.

 

Art. 2º O Art. 15 da Lei 1.069/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. A Secretaria de Administração, Indústria e Comercio, é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades relacionadas à administração geral e financeira, necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura básica da prefeitura, visando à concentração de esforços técnicos, a padronização de equipamentos e de materiais, bem como o aproveitamento otimizado os recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura. Também é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do município, viabilizar projetos industriais para atrair novas indústrias e novos investimentos, estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município, promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia local, elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do município, bem como a capacitação empreendedora dos empresários locais.

 

§ 1º A administração geral compreende a administração patrimonial, envolvendo as atividades de inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação; a administração de materiais, compreendendo a compra, recebimento, guarda, controle e distribuição; o transporte oficial de autoridades e de objetos, bem como a compra, guarda, manutenção e alienação de veículos; a zeladoria relativa as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração dos bens próprios municipais e do serviço de copa; a documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, micro filmagem de documentos, plantas detalhadas e reprodução de atos oficiais; a comunicação, compreendendo atividades de protocolo, rotina administrativa de expediente, telefonia, fax, reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias ou outros meios; instrução de processos licitatórios; atualização do cadastro de fornecedores; organização do almoxarifado; o estabelecimento das diretrizes gerais da política de informática e de processamento de dados; compreende ainda, desenvolver as atividades relacionadas com o planejamento e a organização municipal, mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração Municipal; a elaboração e coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal; a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual de despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais, constantes do plano de desenvolvimento municipal.

 

§ 2º Considera-se ainda administração geral, a execução de forma centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere à contratação ou nomeação, posse, lotação e administração de Servidores sob qualquer regime jurídico; a locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento, atendendo as necessidades da administração municipal; a avaliação de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade e dispensa; a administração de cargos e salários; a atualização do cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, nomeação/admissão, exoneração/ demissão e concessões de direitos e vantagens; a análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais; desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento das potencialidades dos seus Servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades do município e da necessidade de aperfeiçoamento do seu quadro de pessoal; a promoção de programas médico-assistenciais aos Servidores municipais; efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxo de informações necessárias à administração e planejamento de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município.

 

§ 3º A administração, ainda, compreende a administração financeira, econômica e as atividades referentes ao controle e a escrituração contábil, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais; assegurar todas as dimensões do controle interno da administração geral dos recursos financeiros a ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análise e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis; assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; elaborar e encaminhar a prestação de contas quadrimestral e anual da Prefeitura, de conformidade com as disposições legais, promovendo a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do Governo; adotar medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários; acompanhar a auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros; administrar processos decisórios governamentais, com dados relativos a custos e desempenhos financeiros; inspecionar processos de lançamentos de tributos; movimentar as contas bancárias da Prefeitura; elaborar o calendário de pagamentos; fixar e alterar os limites fiscais; ter o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; efetuar o controle sobre o pagamento de juros e amortização de empréstimos; controlar a escrituração contábil e financeira da municipalidade; supervisionar o registro de atos e fatos administrativos; realizar a verificação dos documentos contábeis; efetuar a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes; acompanhar a execução do balanço dos valores da tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro.

 

§ 4º Compete ainda a Secretaria de Administração, Planejamento, Indústria e Comércio: Promover a execução de projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do Município; Desenvolver programas de incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental; Executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município, bem como no campo da agricultura familiar; Incentivar o associativismo, como forma de redução de custos, evolução tecnológica, melhoria da produtividade e aumento da renda do micro e pequenos produtores rurais; Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda; Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais destinadas à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços; Atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços; Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico; Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos; Promover missões empresariais, a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições; Exercer outras atribuições correlatas.

 

§ 5º As atividades relacionadas à administração financeira prestada pela Secretaria de Administração, Indústria e Comércio da Prefeitura serão debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis.

 

§ 6º Na proposta orçamentária, consignar-se-ão à área de administração as dotações destinadas a atender as despesas com a administração de toda Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.

 

§ 7º A comunicação administrativa entre os diversos órgãos do Governo Municipal, deve visar a rapidez e eficiência no sistema centralizado de protocolo.

 

­§ 8º Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os anexos I e II, passam a vigorar com a redação do Anexo I: Organograma e Anexo II: Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; desta lei, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta data entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGANOGRAMA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE – PR.

(Parte integrante da Lei nº 1.235/2021)

 

•PREFEITO MUNICIPAL

•Assessoria de Comunicação

•Assessoria Administrativa

•C-05 - FG 5

•C-02 - FG 5

•Chefe de Gabinete

•

•Secretária de Adm, Ind e Comércio

•Dpeto. de Contabilidade

•Dpto.. de Tesouraria

•Dpto. de Tribução e Fiscalização

•C-03 - FG 3

•C-05 - FG 3

•C-03 - FG-03

•Dpto. de Planjamento

•Dpto. de Compras

•Dpto. de Recursos Humanos

•

•C-03 - FG 3

•C-01 - FG 1

•C-03 - FG 2

•Subsídios

•Secretaria de Saúde

•Dpto. de Saúde

•Dpto. de Vigi. Sanitária

•Dpto. de Sistema de Infromação

•

•C-05 - FG 5

•C-05 - FG 3

•C-04 - FG-5

•Subsídios

•Secretaria de Educação

•Dpto. de Ensino Fundamental

•Dpto. de Assistência ao Educando

•C-04 - FG 5

•C-04 - FG 5

•Subsídios

•Secretaria de Assistência Social

•Dpto. de Promoção Social

•C-04 - FG 5

•Subsídios

•Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

•Dpto. de cultura e Essportes

•C-04 - FG 4

•Subsídios

•Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

•Dpto. de Meio Ambimente

•Dpto. de Fomento Agropecuário

•Dpto. de Planejamento Agrícola

•C-05 - FG 5

•C-04 - FG 5

•C-05 - FG 5

•Subsídios

•Secretária de Serviços Rodov.

•Dpto. de Serviços Rodoviários

•C-04 - FG 5

•Subsídios

•

•

•C-01 - FG 2

•Assessoria jurídica de Gabinete

•Procuradoria

•Geral

•C- 01 - FG 1

•C-01 - FG 1

 

ANEXO II 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(Parte integrante da Lei nº 1.235/2021)

 

NÚMERO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SÍMBOLO Cargos em Comissão

SÍMBOLO Funções Gratificadas

01

Chefe de Gabinete

C 01

FG 2

01

Assessor de Comunicação

C 02

FG 5

01

Assessor Jurídico do Gabinete

C 01

FG 1

06

Assessor Administrativo

C 05

FG 5

01

PROCURADORIA GERAL

C 01

FG 1

01

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Contabilidade

C 03

FG 3

01

Chefe do Departamento de Tesouraria

C 05

FG 3

01

Chefe do Departamento de Tributação de Fiscalização

C 03

FG 3

01

Chefe do Departamento de Planejamento

C 03

FG 2

01

Chefe do Departamento de Compras

C 01

FG 1

01

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

C 03

FG 3

01

Chefe do Departamento de Licitações

C 02

FG 2

01

SECRETARIO DE SAÚDE

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Saúde

C 04

FG 5

01

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária

C 05

FG 3

01

Chefe do Departamento de Sistemas de Informação

C 05

FG 5

01

Chefe do Departamento de Saúde Básica Familiar

C 05

FG 5

01

SECRETARIO DE EDUCAÇÃO

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Ensino Fundamental

C 04

FG 5

01

Chefe do Departamento de Assistência ao Educando

C 04

FG 5

01

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Promoção Social

C 04

FG 5

01

SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Cultura e Esportes

C 04

FG 4

01

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

C 05

FG 5

01

Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário

C 04

FG 5

01

Chefe do Departamento de Planejamento Agrícola

C 05

FG 5

01

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários

C 04

FG 5

01

SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Subsídios

 

01

Chefe do Departamento de Manutenção

C 04

FG 5

 

TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo Cargo em Comissão

Valor (R$)

Símbolo Função Gratificada

Valor (R$)

C-01

R$ 3.580,00

FG - 1

R$ 1.600,00

C-02

R$ 3.000,00

FG - 2

R$ 1.250,00

C-03

R$ 2.500,00

FG - 3

R$ 1.000,00

C-04

R$ 2.100,00

FG - 4

R$ 975,00

C-05

R$ 1.500,00

FG - 5

R$ 750,00


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:D916A147