ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PORTARIA 08 2026

PORTARIA Nº 08/2026

 

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 01/2026 Dispensa 01/2026 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e em conformidade com os arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor Fernando Roberto Arkaten, Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Mallet, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 11/2026 – Dispensa de Licitação nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação, preparação e pintura externa da edificação da Câmara Municipal de Mallet, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, andaimes, equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), limpeza e todos os demais serviços necessários à perfeita execução da obra.

Art. 2º Designar o servidor VILMAR DE PAULA, Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Mallet e o Vereador Cristiano Perepelecia para exercer a função de Fiscais do Contrato, competindo-lhes acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, observando as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo e no Termo de Referência.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato:

I – coordenar a execução administrativa do contrato;

II – acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais;

III – adotar as providências necessárias para a manutenção da regularidade da contratação;

IV – solicitar, quando necessário, a aplicação de penalidades, alterações contratuais, prorrogações ou demais providências administrativas;

V – encaminhar à autoridade competente os atos necessários à boa execução contratual.

Art. 4º Compete aos Fiscais do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

II – verificar a conformidade dos materiais empregados e dos serviços executados com o Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Contrato Administrativo;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual;

IV – solicitar a correção de falhas, irregularidades ou defeitos constatados;

V – atestar as medições e as notas fiscais para fins de liquidação e pagamento;

VI – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer fato que possa comprometer a execução contratual.

Art. 5º O Gestor e os Fiscais deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, 04 de agosto de 2026.

 

SERJO GRYCZAK

Presidente

 


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:D917EA7C