ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.618/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.0003.2-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

790

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

370.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1980

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1990

303

Saude - Receitas Vinculadas

Suplementar

70.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.0003.2-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

750

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

370.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

1890

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

1900

303

Saude - Receitas Vinculadas

Cancelar

70.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D91A88EF