ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1169/2020

LEI N.º 1169/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, inciso V, alínea “b” da Constituição Federal e nos arts. 39, inciso VII c/c, art. 79 da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Balsa Nova, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I – Prefeito Municipal: R$ 15.661,12

II – Vice-Prefeito: R$ 7.159,37

III - Procurador Geral do Município: R$ 7.744,83

IV – Secretários Municipais: R$ 7.744,83

 

§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.

 

§ 2º As férias do Prefeito e Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1015, de 24 de novembro de 2017.

 

Art. 2º Ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços do consumidor.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de novembro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D92D8E22