ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº2923/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
Rua Onésio Francisco de Farias,703 - Jd.João Gerotto
Paiçandu-Pr. - CEP: 87140-000
Fone: 44 - 3127-1200
LEI Nº2923/2020
Súmula - Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Felipe Maia
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e, nos termos do Artigo 41, § 8º da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Paiçandu em competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujo valor poderá ser fixado pelo Poder Executivo em, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II – Estar em plena atividade esportiva;
III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
V – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
VI – Comprometer-se a representar o Município de Paiçandu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos, sempre que convocado pela Secretaria de Esporte e Lazer;
VII – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
VIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Paiçandu.
Art. 6º Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como Órgão coordenador e operacional;
II – Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.
Art. 7° Ficará a Secretaria de Esporte e Lazer autorizada a conceder um número limitado de bolsas, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 8º O beneficiado do Programa Bolsa Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 9º Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, diárias de hotéis, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 10 Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei.
V - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 29 de Julho de 2020.
CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU
Presidente
ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS – FELIPE MAIA
1º Secretário
Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:D92ED603