ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 954/2023

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001.10.301.0006.1.128. ATENÇÃO AO PROG. DE QUALIF. DA ATENÇÃO BÁSICA

 

573 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700.000,00

 

Total Suplementação: 700.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:2.4.2.1.50.01.07.00000000 Fonte: 2494 700.000,00

Total da Receita: 700.000,00

.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:D9354141