ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1684/2026

LEI Nº 1684/2026

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1678/2026, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR do Município de Sapopema e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

n Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1678/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR tem por finalidade deliberar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, bem como atuar no controle social das políticas públicas correspondentes e exercer orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Sapopema.”

Art. 2º Fica alterado o Título IV da Lei Municipal nº 1678/2026, que passa a vigorar com a seguinte denominação:

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR

Art. 3º Ficam alterados os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 1678/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, fundo público de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado ao financiamento de ações, programas, projetos, serviços, campanhas, estudos, pesquisas, capacitações e demais iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial no Município de Sapopema.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR constitui instrumento financeiro próprio, específico e autônomo da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, não se confundindo com fundos municipais destinados a outras políticas públicas.

Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR:

I – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas à Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, de transferências fundo a fundo, convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com órgãos federais, estaduais, municipais ou internacionais;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais, que lhe venham a ser destinados;

IV – recursos provenientes de órgãos, conselhos, fundos ou programas estaduais e nacionais voltados à promoção da igualdade racial;

V – recursos advindos de convênios, acordos, termos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres firmados entre o Município de Sapopema e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII – outros recursos que legalmente lhe forem destinados.

Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR em instituições financeiras oficiais, observada a legislação vigente, com o objetivo de preservar os recursos públicos sob sua responsabilidade.

Art. 17. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que será responsável por sua execução orçamentária, financeira e contábil, observadas as deliberações, o acompanhamento e a fiscalização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

Art. 18. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR serão depositados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, com identificação própria e exclusiva, observadas as normas legais e contábeis aplicáveis.

Art. 19. As receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos, serviços e atividades voltadas à promoção da igualdade racial, especialmente para:

I – execução de ações, programas e projetos de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial;

II – promoção de campanhas educativas, eventos, capacitações, seminários, conferências, estudos e pesquisas relacionados à igualdade racial;

III – aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo e demais itens necessários ao funcionamento das ações da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do COMPIR;

IV – apoio à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

V – custeio de despesas com deslocamento, alimentação e permanência de conselheiras, conselheiros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, quando necessário e devidamente justificado, para participação em atividades, capacitações, conferências ou eventos relacionados à Política de Promoção da Igualdade Racial;

VI – apoio técnico, administrativo e operacional necessário à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR serão incorporados ao patrimônio público do Município de Sapopema.

Art. 20. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR possuirá escrituração contábil própria, com registro específico das receitas e despesas, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e prestação de contas.

Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, bem como apreciar a prestação de contas ao final de cada exercício fiscal.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional, conforme disponibilidade orçamentária e legislação aplicável, para as despesas iniciais decorrentes da implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.

Art. 4º Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 1678/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse de seus membros.

Art. 5º Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 1678/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências necessárias para tanto.

Art. 6º Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal nº 1678/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1678/2026 que façam referência ao Fundo Municipal da Mulher e Igualdade Racial, passando a política municipal de promoção da igualdade racial a contar com fundo próprio, específico e autônomo, denominado Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.

Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher permanece regido por legislação própria, com finalidade específica relacionada à política pública dos direitos das mulheres, não se confundindo com o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas, contábeis, orçamentárias e cadastrais necessárias à implementação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, inclusive quanto à regularização de sua nomenclatura, vinculação, conta bancária específica, CNPJ próprio, quando necessário, e demais atos correlatos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 02 de Junho de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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