ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2246/2025
Súmula: “Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de Contenda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu, Presidente da Câmara Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo art. 57, §7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município Contenda.
Art. 2º Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas e publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2025.
MARCOS SCHINDA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Angela Kovalski Batista
Código Identificador:D935D143