ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1040/2024

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2024-2024, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE 12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2023

12.001.22.661.0013.1.098.

4.4.90.51.00.00.

 

P

CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL APROCOR.

UNIDADE

31848

01501

R$ 600.000,00

R$ 124.909,23

TOTAL

R$ 724.909,23

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.098

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

OBJETIVO

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL APROCOR.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID

 

CONSTRUÇÃO

METROS QUADRADOS

360

R$ 724.909,23

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 724.909,23 (setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.098

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Indústria

12

001

22

 

 

 

 

 

 

Promoção Industrial

12

001

22

661

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

12

001

22

661

0013

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID

12

001

22

661

0013

1.098

4.4.90.51.00.00

31848

R$ 600.000,00

CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID

12

001

22

661

0013

1.098

4.4.90.51.00.00

01501

R$ 124.909,23

TOTAL GERAL

R$ 724.909,23

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 124.909,23 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e três centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.28.00

31848

Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 126/2024 - SECID - CONSTRUÇÃO BARRACÃO COMERCIAL APROCOR

R$ 600.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 600.000,00

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 124.909,23

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 124.909,23

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 25 de abril de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:D9379B2C