ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2026

Fundamento Legal: Art 125 da Lei Federal 14.133/21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

E-mail: licitacalifornia@gmail.com

Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242  CEP: 86820-000 – Estado do Paraná

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR E A EMPRESA FELCAM OBRAS LTDA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA FIGUEIRINHA TRECHO 01 – PROGRAMA ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO SEAB.

O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua 17 de Dezembro, Nº 149, inscrito no CNPJ Nº 75.771.279/0001-06, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO SÉRGIO CHILEIDE, RG n° 9.306.997-8 SSP-PR e do CPF/MF Nº 049.302.529-46 e a Empresa FELCAM OBRAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 49.183.297/0001-67 com sede na RUA JPSÉ REZENDE, 56, Município de APUCARANA, - PR, CEP 86801637, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ANDERSON ANTONIO RONCAGLIO inscrito no CPF n.º 017.152.659-71, residente e domiciliado na cidade de APUCARANA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 027/2024, referente à Concorrência nº 03/2026, de acordo com as normas contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, no que couber; mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Tem por objeto o presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo, supressão do quantitativo; e prazo de execução do objeto, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 735.762,84 (setecentos e trinta mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), o que representa acréscimo de 15,29% conforme parecer técnico, a Área de revestimento asfáltico. A planilha considerou 31.230 m², enquanta área apurada no projeto revisado é de 20.820 m², uma diferença de 10.410 m² a menor (aproximadamente 33,33%). Os serviços proporcionais à área pavimentada (imprimação, pintura de ligação, CBUQ e fornecimento de emulsões e CAP), bem como os serviços de preparo da plataforma, encontram-se superdimensionados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO

Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 1.010.482,61  (um milhão, dez mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), o que representa acréscimo de 21%, conforme parecer técnico e pedido as espessuras das camadas estruturais. O projeto e o dimensionamento preveem sub-base em rachão com 24 cm (5.829,60 m³) e base em brita graduada com 18 cm (4.372,20 m³), ao passo que a planilha contemplou apenas 13 cm de sub-base (4.164 m³) e 10 cm de base (3.123 m³). A diferença, em sentido inverso ao da área, exige o acréscimo de 1.665,60 m³ de rachão e 1.249,20 m³ de brita graduada.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução do contrato, será prorrogado por 180 dias, contados de 26 de outubro de 2026 até 24 de abril de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA – O valor total do contrato, após o acréscimo e supressão passa a ser, passa a ser de R$  4.535.118,96 (quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), sofrendo uma supressão de forma geral de 5.71%.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA INALTERABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais não conflitantes com o presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente, reconhecendo a validade jurídica e a força executiva do documento em formato digital, nos termos da legislação vigente.

 

Califórnia - PR, 09 de novembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

CONTRATANTE

PAULO SERGIO CHILEIDE

Prefeito

FELCAM OBRAS LTDA

Contratada

ANDERSON ANTONIO RONCAGLIO Representante Legal

 

Testemunhas:

 

NOME:                                                                                         NOME:

R.G.:                                                                                         R.G.:


Publicado por:
Jeniffer Helen Teodoro
Código Identificador:D93A5992