ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº 01/2026
A Secretaria Municipal De Administração, Planejamento E Finanças, por meio do Departamento De Tributação E Fiscalização do Município de Enéas Marques, no uso de suas competências e em conformidade com o § 2º do artigo 57 Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2022 e § 2º do artigo 13 Decreto 2.262 de 17 de junho de 2026, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados no Anexo I, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal. Persistindo os débitos sem o devido pagamento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, inscrição no CADIN, ou ainda, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com a legislação municipal e federal.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (46) 92000-7479. Poderá ainda o contribuinte se dirigir à repartição competente, localizada à Avenida Joaquim Bonetti, nº 579, Centro, Enéas Marques - PR, CEP: 85.630-001.
ANEXO I - RELAÇÃO DE NOTIFICADOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
|
Nome |
CPF/CNPJ |
Inscrição Municipal |
Natureza débito tributário |
Processo Digital |
|
SW Construtora e Incorporadora LTDA |
08.xxx.xxx/xxxx-24 |
220833 |
Taxa |
590/2026 |
Enéas Marques/PR, 12 de agosto de 2026.
JUSSARA RENOSTO
Fiscal Tributário
Matrícula 137.014-1
Publicado por:
Jussara Renosto
Código Identificador:D93B11FD